PORTARIA MESP Nº 21, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
METAS GLOBAIS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 A 30 DE SETEMBRO DE 2025
. .Meta Global .Indicador .Fórmula de
Cálculo
.Unidade de
Medida
.Fonte de Informação .Valor de
Referência
.Data
Valor Ref.
.Resultado
Previsto
(Anual)
. Analisar 1.400
documentos relativo
à
Número de Documentos
gerados no
período
(despachos,
ofícios, minutas,
Unidade Relatório estatístico do SEI - unidades:
MESP/SNE,
MESP/GAB,
MESP/GAB-APO,
MESP/GAB-COM
1.400 out/2024 1.400
. promoção do
esporte de
notas técnicas,
termos de
fomento,
formulários de
empenhos,
MESP/SNE/DEBAR
MESP/SNE/DEBAR/CGEAP,
MESP/SNE/DEBAR/CGEAP-CIE
MESP/SNE/DEBAR/CGPBA,
MESP/SNE/DEBAR/CGPBA-PODIO
. excelência, desde a
fase de
especialização
análises pagamentos,
respostas aos
cidadãos por meio
de sistemas da
ouvidoria,
avaliação de
MESP/SNE/DEBAR/UTD
MESP/SNE/DEEPE
MESP/SNE/DEEPE/CGART
MESP/SNE/DEEPE/CGAP
. até a transição de
carreira, para
. projetar o país
como uma potência
realizadas projetos de lei e
documentos
administrativos) /
quantidade de
documentos
concluídos X 100
. .esportiva mundial . . . . . . .
. Formalizar até cinco
parcerias
institucionais, com o
objetivo
Quantidade de
parcerias
institucionais
firmadas
Somatório de
parcerias
institucionais
formalizadas
Unidade Diário Oficial da União/ página web do Ministério do Esporte Sem
histórico
anterior
Sem
histórico
anterior
Até 5
parcerias
firmadas
. de fortalecer o
sistema de
promoção da
integridade do
. esporte e dotar o
Ministério do
Esporte de expertise
na prevenção de
. . manipulação de
resultados
esportivos
. . . . . . .
. Fomentar 350 boas
práticas de
governança e
fortalecimento
Certidões de Documentos
gerados no
período (Check
Lists, Notas
Documentos
afetos às
análises
processuais
Relatório estatístico do SEI - unidades: 300 out/2024 350
. da integridade
esportiva, por meio
da emissão
Registro Técnicas, Certidões
de Registro
para fins de
certificação,
gerados no
. . das Certidões de
Registro Cadastral.
.Cadastral
emitidas
.Cadastral,
diligência, Ofícios)
. período . . . .
. Celebrar 80
instrumentos de
parceria para o
Número de Número de
instrumentos
celebrados
(Convênios,
Instrumentos
celebrados
https://qlik-publico.paineis.gov.br/extensions/gestao-transferencias/gestao-transferencias.html 80 out/2024 80
. desenvolvimento
dos Programas e
ações de
instrumentos Termo de Fomento
e Colaboração,
Termos de
. incentivo à prática
do futebol, futsal e
celebrados Execução
Descentralizada -
TEDs e
. beach soccer,
feminino e
masculino e
(parcerias) Acordos de
Cooperação
Técnica - ACTs),
. . defesa dos direitos
do torcedor.
. . assinados e
publicados
. . . . .
.
Executar
Quantidade de
ações do
Programa de
Número de
pessoas
diretamente
Número
absoluto
Divulgação no site da ABCD 0 dez/2024 11.000
. procedimentos e
atendimentos da
Política Nacional
Antidopagem
. Educação
Antidopagem
executadas
.alcançadas pelas
ações de educação
da ABCD
. . . . .
. Atendimentos
relativos a
Autorização de
Número de
atendimentos
relativos a
Autorização de
Uso Terapêutico -
AUT
Demanda
Externa
Divulgação no site da ABCD 0 dez/2024 100
. . Uso Terapêutico
- AUT realizados
. . . . . .
. .Número de
testes
antidopagem
realizados.
.Soma dos Testes
de urina, testes de
sangue e
passaporte
biológico.
.Número
absoluto
.Divulgação no site da ABCD .0 .dez/2024 .2.000
. Execução direta
pela ABCD e por
meio de
Execução do
orçamento anual
da ABCD
Percentual Divulgação no site da ABCD 0 dez/2024 100%
. contratos
administrativos e
termos de
. execução
descentralizada
com entes da
. . administração
pública
. . . . . .
. Procedimentos
para apuração de
potenciais
Número total de
casos conduzidos
no processo de
Gestão de
Resultados
Demanda
Externa
Divulgação no site da ABCD 0 dez/2024 80
. violações à regra
antidopagem e
representação
. . .perante a Justiça
Desportiva
Antidopagem
conduzidos
. . . . . .
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 10 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.102664/2023-50
Interessado: Município de Salvador (BA).
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Município de
Salvador (BA) e a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$
125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América),
de principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Programa de Inclusão
Social e Territorial de Salvador (BA).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 51, de 19 de dezembro de 2024, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 10 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.004103/2024-77
Interessado: Município de Belo Horizonte - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Belo Horizonte - MG
e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 35.555.093,00 (trinta e cinco milhões,
quinhentos e cinquenta e cinco mil, noventa e três reais), cujos recursos são
destinados ao Programa novo PAC, na modalidade Periferia Viva - Urbanização de
Favelas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 10 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.004104/2024-11
Interessado: Município de Belo Horizonte - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Belo Horizonte - MG
e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões
de reais), cujos recursos são destinados à elaboração de projetos e obras da
Modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas, no âmbito do Programa Novo
PAC.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 10 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.101633/2023-81
Interessado: Banco do Brasil S.A.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Banco do
Brasil S.A. - BB e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD,
com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de dólares dos EUA), de principal, cujos recursos se destinam a
investimentos em soluções financeiras que contribuam para a mitigação das mudanças
climáticas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.312,
de 15 de fevereiro de 1972, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Banco do Brasil.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda