PORTARIA MCID Nº 164, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 164, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga o resultado do processo de seleção de proposta, no âmbito do Programa de Aceleração do
Cre cimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme
a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, especificamente
para o Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo, o resultado de processo de seleção de proposta, a ser apoiada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no
âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273,
de 6 de outubro de 2023.
Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização do instrumento decorrente
deste processo de seleção.
Art. 2º Fica revogado o resultado da seleção da proposta nº 56000002408/2013 relacionada no Anexo I da Portaria MCID nº 765, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 143-A, de 26 de julho de 2024, seção 1, página 1.
Art. 3º Fica revogado o resultado da seleção da proposta nº 56000001906/2023 relacionada no Anexo II da Portaria MCID nº 768, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 143-A, de 26 de julho de 2024, seção 1, página 7.
Art. 4º Fica revogado o resultado da seleção da proposta nº 56000002072/2023 relacionada no Anexo II da Portaria MCID nº 769, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 143-A, de 26 de julho de 2024, seção 1, página 10.
Art. 5º O cronograma para a contratação da proposta selecionada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC será disponibilizado no sítio eletrônico do
Ministério das Cidades.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO