PORTARIA GAP-SP Nº 76/ARC, DE 6 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 76/ARC, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Processo: 67267.001727/2025-11
O Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Tenente-Coronel Intendente
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER
N 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diario Oficial da Uniao, edicao 175,
secao 2, pagina 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o Manual Eletronico
do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade com o art. 6
da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os
itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica,
aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em
vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade n
003/GAP-SP/2025, NUP n 67267.000390/2025-24, resolve:
Art. 1 Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitação e
impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
nos termos do inciso III, do artigo 156, da Lei n 14.133/2021 a Empresa WAYNE IMPORT
LTDA, CNPJ: 22.044.452/0001-08.
Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu por deixar de entregar o objeto
constante na Nota de Empenho 2024NE003151, cometendo infracao administrativa
conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n 14.133/2021, procedimento em que
propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em
consonancia com a previsao
constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Tenente-Coronel
Intendente
Interino
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
DECISÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Juízo de Admissibilidade - Inquérito Policial Militar (IPM) n° 7000065-
87.2024.7.05.0005
CONSIDERANDO o recebimento dos autos do IPM em epígrafe, instaurado
pela Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí, para fins do exercício do juízo de
admissibilidade para instauração de Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR), previsto na Lei n° 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, conforme o disposto no art.
3°, II, da Instrução Normativa MB/MD n° 1/2022;
CONSIDERANDO que a decisão proferida pela Justiça Militar da União acatou
a tese do Ministério Público Militar e determinou o arquivamento do feito,
estabelecendo que a conduta do agente foi atípica, por se tratar de adulteração
simplória, incapaz de ludibriar o agente público responsável por analisar o
documento;
CONSIDERANDO que o Comando de Operações Navais, por meio do 3°
Despacho n° 10-36/2025, seguindo o posicionamento de sua cadeia de Comando, se
manifestou de forma desfavorável à instauração do PAR, adotando os fundamentos da
Nota Técnica n° 10-36/2024, da Divisão de Legislação e Assuntos Jurídicos;
CONSIDERANDO que, conforme os fundamentos da Nota Técnica n° 62-
01/2025, da Assessoria de Justiça e Disciplina, do Gabinete do Comandante da
Marinha, não foi verificado um ato lesivo para fins da Lei Anticorrupção, em
consonância com o Princípio da Lesividade;
DECIDO pelo arquivamento da matéria, em virtude de não ter sido
verificado um ato lesivo para fins da Lei n° 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, de forma
a sustentar a instauração de um PAR, de acordo com o previsto no art. 3°, II, da
Instrução Normativa MB/MD n° 1/2022 c/c o art. 3°, III, do Decreto n°
11.129/2022.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.