PORTARIA Nº 9 - PRODEP, DE 10 DE MARÇO DE 2025 A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar INQUÉRITO CIVIL (08192.087525/2024-29), para apuração de possíveis irregularidades no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 005/2019, bem como na subsequente Concorrência nº 01/2024/SEMOB/DF, que visa à realização de Parceria Público Privada (PPP) para administração e gestão do Complexo Rodoviário do Plano Piloto do Distrito Federal. LENNA NUNES DAHER 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
PORTARIA Nº 9 - PRODEP, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 11/03/2025