PORTARIA Nº 4.691, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.691, DE 10 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08485.004531/2024-63, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ENDERSON JESUS MONTANO HUEFFER, de
nacionalidade venezuelana, filho de Deny Jesus Montano Curvelo e de Francia Mayany
Hueffer Romero, nascido em La Guaira, Vargas, na República Bolivariana da Venezuela, em
27 de março de 2001, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX