PORTARIA Nº 4.681, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.681, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.003458/2024-27, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DAVIDSON GASPARD, de nacionalidade haitiana,
filho de Guiva Gaspard e de Kekette Charles, nascido em Cabare, na República do Haiti, em
5 de dezembro de 1998, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, a
partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX