PORTARIA Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Conversão do Procedimento Administrativo nº
08192.050927/2023-97 em Inquérito Civil Público
com a finalidade de investigar a regularidade do
cumprimento do licenciamento ambiental do Projeto
Urbanístico Paranoá Parque-Paranoá/DF.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, representada
pela Promotora de Justiça adiante subscrita, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição Federal c/c o artigo 75, inciso I, fine, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando que incumbe ao Ministério Público promover as ações
necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente
quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consoante dispõe o artigo 6º, inciso
XIV, letras "f" e "i", da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93;
Considerando, ainda, o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que afirma
serem "funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos", assim como as atribuições conferidas ao Parquet na Lei
Complementar nº 75/93;
Considerando que o Procedimento Administrativo nº 08192.050927/2023-97 foi
instaurado nesta promotoria, inicialmente, com o objetivo de acompanhar o cumprimento
do licenciamento ambiental do Projeto Urbanístico Paranoá Parque;
Considerando que trata-se de área de risco ambiental conforme o Zoneamento
Ecológico-Econômico do DF (ZEE-DF), estabelecido na Lei nº 6.269;
Considerando que a escassez hídrica da região e a necessidade de garantir
permeabilidade;
Considerando que, ainda assim o empreendimento obteve licenciamento
ambiental autorizando, de forma emergencial, sistema alternativo de abastecimento de
água via poços tubulares profundos bem como determinou prazo para sua desativação, na
Licença de Operação SEI-GDF n.º 67/2018;
Considerando que o Projeto Urbanístico Paranoá Parque não desativou sistema
alternativo de abastecimento de água e continua a utilizar água de poços tubulares
profundos;
Considerando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, nos
termos do artigo 225, § 3º, da CF;
Considerando que, em nome do Princípio da Precaução, incumbe ao Poder
Público adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência de danos sérios e irreversíveis ao
meio ambiente, cujos reflexos possam vir a atingir também as gerações futuras;
Resolve converter o Procedimento Administrativo em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de investigar a regularidade do
cumprimento do licenciamento ambiental do Projeto Urbanístico Paranoá Parque -
Paranoá/DF, determinando, inicialmente, as seguintes providências:
1. Autue-se, registre-se e publique-se esta Portaria de conversão;
2. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT a conversão
do Procedimento Administrativo em epígrafe em Inquérito Civil, nos termos do artigo 2º da
Resolução 66/2005;
3. Após o cumprimento das providências administrativas, venham os autos
conclusos.
CRISTINA RASIA MONTENEGRO
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
E PATRIMÔNIO CULTURAL