PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto
de investimento em infraestrutura no setor de
transporte rodoviário proposto pela empresa
Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.005349/2025-72, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária
Ecovias do Cerrado S.A., CNPJ nº 35.593.905/0001-05, denominado "Concessão da BR-
364/365/GO/MG - Edital ANTT 01/2019", que tem por objeto social a concessão para
exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação da
capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-364/365/GO/MG,
no trecho entre o entroncamento com a BR-060(A) (Jataí/GO) e o entroncamento com a
LMG-479 (Contorno Oeste de Uberlândia/MG), com extensão total de 437,00 km, nos
Estados de Goiás e Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de
Concessão nº 01/2019 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.005349/2025-72 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.
. .CNPJ .35.593.905/0001-05
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de
transporte rodoviário denominado "Concessão
da BR 364/365/GO/MG - Edital ANTT
01/2019", que tem por objeto social a
concessão para exploração da infraestrutura e
. da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção,
monitoração, conservação, implantação de
melhorias, ampliação da capacidade e
manutenção do nível de serviço do Sistema
. Rodoviário BR-364/365/GO/MG, no trecho
entre o entroncamento com a BR-060(A)
(Jataí/GO) e o entroncamento com a LMG-
479 (Contorno Oeste de Uberlândia/MG), com
extensão total de 437,00 km, nos Estados de
. Goiás e Minas Gerais, nos termos do Contrato
de Concessão - Edital de Concessão nº
01/2019 - Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, contemplando, dentre
outras, a implantação dos seguintes serviços e
. obras, conforme previsto no Programa de
Exploração da Rodovia - PER:
- OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E
OUTRAS MELHORIAS: (i) Adequação de
acostamento: 4,02 km; (ii) Implantação de
. terceiras faixas: 51,61 km; (iii) Melhorias de
Interseções; (iv) Passarelas em Naveslândia -
GO e Ituiutaba - MG; (v) Rotatórias Alongadas
em Naveslândia - GO km 159,50 e km 160,0
(vi) Rotatórias Alongadas no Entroncamento
. BR-364 com GO-178: (vii) Rotatórias
Alongadas no Entroncamento BR-365 com BR-
364; e (viii) Vias Marginais em Ituiutaba (MG):
2,53 km.
- OBRAS DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE
. SERVIÇO: Antecipação da Duplicação do
Trecho Homogêneo 15 - km 751,60 ao km
753,20: 1,6 km.
- OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
RODOVIA: (i) Recuperação e manutenção
. do pavimento que compõe o sistema
rodoviário; (ii) Manutenção das Sinalizações
estabelecidas no sistema rodoviário; (iii)
Recuperação e manutenção dos elementos de
proteção e segurança; (iv) Recuperação e
. manutenção das obras de arte especiais já
existentes; (v) Manutenção no sistema de
drenagem e obras de arte correntes da
concessionária; (vi) Recuperação e
manutenção em terraplenos e estruturas de
. contenção que fazem parte da concessionária;
(vii) Manutenção de canteiro central e faixa
de domínio que compõe o sistema rodoviário;
(viii) Manutenção em edificações e instalações
operacionais já
. . .existentes; e (ix) Manutenção no sistemas
elétricos e de iluminação da Rodovia.
. .Localização .Estados de Goiás e Minas Gerais
. .Estimativa de Investimento .R$ 654.622.496,97
. .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 60.552.580,97