PORTARIA Nº 208, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 208, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário
proposto pela empresa Concessionária Rota do
Atlântico S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.040817/2024-74, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota
do Atlântico S.A., CNPJ nº 13.799.190/0001-09, denominado "Concessão Rota do Atlântico",
que tem por objeto a exploração e a execução de obras do Complexo Viário e Logístico de
SUAPE - Express Way que incluem ações de implantação, modernização, operação,
manutenção e conservação do Sistema Rodoviário e seus acessos, com extensão de 44 km, no
Estado de Pernambuco, nos termos do Contrato de Concessão nº 043/2011, celebrado com o
Poder Concedente - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE,
abrangendo as obras descritas no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.040817/2024-74 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária Rota do Atlântico S.A.
. .CNPJ .13.799.190/0001-09
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte
rodoviário denominado "Concessão Rota do
Atlântico", que tem por objeto a exploração e a
execução de obras do Complexo Viário e
Logístico de SUAPE -
. Express Way, abrangendo as obras de
implantação, modernização, operação,
manutenção e conservação do Sistema
Rodoviário e seus Acessos, com extensão de 44
km, no Estado de Pernambuco, nos termos
. do Contrato de Concessão nº 043/2011,
celebrado com o Poder Concedente - Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
- SUAPE, contemplando, dentre outras, a
implantação dos seguintes
. serviços e obras:
- Entroncamento da PE-028 com a TDR Norte:
Implantação de 14 km de Fibra Óptica para
conectar os serviços da concessionária;
- Plataformas de Pesagem Móvel:
. Implantação de 4 áreas para Sistema de
Pesagem Móvel e equipamentos previstos no
PER;
- Praças de Pedágio - Sistema de Controle de
Arrecadação: Renovação e melhoria dos
. equipamentos e tecnologia das cinco praças de
pedágio da Concessão;
- Sistema de Controle de Velocidade: Renovação
e atualização de 2 equipamentos de controle de
velocidade;
. - Centro de Controle Operacional (CCO):
Reposição e atualização de equipamentos e
sistemas do Centro de Controle Operacional;
- Circuito Fechado de TV - CFTV: Atualização e
ampliação do sistema de CFTV ao longo das
. rodovias. Atualização e substituição parcial do
sistema de CFTV com 55 câmeras ao longo das
rodovias;
- Monitoração de Tráfego - Contadores de
Tráfego: Substituição e melhoria dos 6
. contadores de tráfego existentes;
- Sistema de Comunicação: Modernização dos
sistemas de comunicação utilizados pela
concessionária (05 painéis de mensagem variável
fixos e 02 móveis);
. - Sistema de Rádio e Antenas Repetidoras:
Garantia da renovação e recuperação do
sistema de rádio e repetidoras nas 3 antenas
do sistema; e
- Rede Fibra Ótica: Atualização e
. . .modernização da rede de 44 km fibra ótica
existente ao longo das rodovias.
. .Localização .Estado de Pernambuco
. .Estimativa de Investimento .R$ 54.732.065,06
. .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 4.491.881,78