PORTARIA Nº 206, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 206, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Concessionária Rodoanel Norte SPE S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de
19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.004559/2025-43,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela
empresa Concessionária Rodoanel Norte SPE S.A., CNPJ nº 50.399.553/0001-37,
denominado "Concessão Patrocinada do Sistema Rodoviário Denominado Lote Rodoanel
Norte", que tem por objeto a concessão patrocinada dos serviços de operação,
manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema
Rodoviário chamado "Lote 26" do Rodoanel Mário Covas, que compreende a Rodovia
SP-021, entre os km 172+000 e 129+106, com extensão de 44 km, no Estado de São
Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Patrocinada nº 0521/ARTESP/2023 -
Concorrência Internacional nº 01/2022, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.004559/2025-43 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária Rodoanel Norte SPE S.A.
. .CNPJ .50.399.553/0001-37
. .Tipo .Rodovia
.
Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "Concessão Patrocinada do Sistema Rodoviário
Denominado Lote Rodoanel Norte", que tem por objeto a
concessão patrocinada dos serviços de operação,
manutenção e realização dos investimentos necessários
para
.
a exploração do Sistema Rodoviário chamado "Lote 26" do
Rodoanel Mário Covas, que compreende a Rodovia SP-021,
entre os km 172+000 e 129+106, com extensão de 44 km,
no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de
Concessão Patrocinada nº 0521/ARTESP/2023 -
Concorrência
.
Internacional nº 01/2022, contemplando, dentre outras, a
implantação dos seguintes serviços e obras:
- Requalificação de 29 km de pavimento;
- Implantação de 15 km de novos pavimentos;
- Requalificação, adequação, escavação e tratamento de
.
patologias em 07 túneis;
- Reforço estrutural e correção de patologias em 106 Obras
de Arte Especiais (OAEs);
- Construção de 04 novas OAEs;
- Requalificação de 05 OAEs já implantadas;
.
- Implantação, melhoria e tratamento das estruturas de
contenção rodoviárias;
- Implantação de 49 de novas contenções rodoviárias;
- Implantação e atualização dos sistemas e equipamentos de
sinalização rodoviária em 44 Km de extensão da Rodovia;
.
- Construção e implementação das estruturas de barreiras
acústicas em 23 km de extensão da Rodovia;
- Implantação de 02 pórticos de pedágio Multilane Free Flow
(MLFF);
- Implementação 02 de pontos de pesagem de veículos,
.
podendo ser utilizada a tecnologia High Speed Weight in
Motion (HS-WIM);
- Construção de 01 Centro de Controle Operacional (CCO);
- Construção de 02 bases de Sistema de Atendimento ao
Usuário (SAU);
.
- Construção de 01 batalhão da Polícia Militar Rodoviária
(PMRv);
- Reforma de 01 base da PMRv;
- Construção de 01 base da PMRv;
- Construção de 01 praça de pedágio; e
. . .- Implantação de 3.800.000,00 de m² de grama.
. .Localização .Estado de São Paulo
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 5.856.181.000,00
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 322.468.000,00