PORTARIA Nº 1.026, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.026, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Prata de Pirapora, código SIPRA MG0492000,
localizado no município de Pirapora, estado Minas
Gerais, sob gestão da Superintendência Regional de
Minas Gerais - SR(06)MG.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.154394/2024-20;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Prata S.A"., com a área de 2.916,2110 hectares, localizada no
município de Pirapora, no estado Minas Gerais, adquirido mediante Execução Fiscal movida
pela União, na forma de obtenção por aquisição direta através do acordo judicial constante
do Processo nº 0008243-44-2002.8.13.0512;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiu pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Prata de
Pirapora, código SIPRA MG0492000, com área 2.916,2110 ha, localizado no município de
Pirapora, tendo como municípios limítrofes Buritizeiro e Várzea da Palma, definidos pelo
IBGE, estado de Minas Gerais, visando ao assentamento de 80 (oitenta) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Minas Gerais dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências
de implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI