PORTARIA Nº 1.025, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.025, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Maria Rosa do
Contestado, código SIPRA PR0424000, localizado no
município de Castro, no estado do Paraná, sob
gestão da Superintendência Regional do Paraná -
SR(09)PR.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.016486/2025-93;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Capão do Cipó", com a área de 454,8647 ha (quatrocentos e
cinquenta e quatro hectares, oitenta e seis ares e quarenta e sete centiares), localizado
no município de Castro, no estado do Paraná, adquirido pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra, na modalidade Aquisição/Doação por meio de
transferência da União Federal, pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, conforme
preceitua o inciso III do artigo 4º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que
instituiu o Programa Terra da Gente e regulamenta a incorporação de imóveis rurais na
Política Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento
apresentada pela Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR, autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Maria
Rosa do Contestado, código SIPRA PR0424000, com área de 454,8647 ha (quatrocentos
e cinquenta e quatro hectares, oitenta e seis ares e quarenta e sete centiares),
localizado no município de Castro, tendo como municípios limítrofes: Carambeí, Campo
Largo, Cerro Azul, Doutor Ulysses, Itaperuçu, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Tibagi e Rio
Branco do Sul, definidos pelo IBGE, no estado do Paraná, com capacidade para a 63
(sessenta e três) unidades familiares de produção agrícola;
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Paraná a dar início ao
processo de seleção de famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA,
sujeito às verificações e vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993 e outras providências de implantação do Projeto de
Assentamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI