PORTARIA Nº 1.021, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.021, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Monte Alegre
Salobra, código SIPRA MT0958000, localizado no
município de Cáceres, no estado de Mato Grosso,
sob gestão da Superintendência Regional de Mato
Grosso - SR(13)MT.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.035933/2023-41;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "parte da Fazenda Monte Alegre", com a área de 1.211,1542 ha, localizado no
município de Cáceres no estado de Mato Grosso, inserido em área remanescente da Gleba
Pública Federal Salobra Devoluto VIII, na forma de obtenção de desafetação;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(13)MT, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terra - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Monte
Alegre Salobra, com área 1.211,1542 ha (hum mil, duzentos e onze hectares, quinze ares
e quarenta e dois centiares), código SIPRA MT0958000, localizado no município de Cáceres,
tendo como municípios limítrofes Barra do Bugres, Mirassol D'Oeste, Curvelândia, Porto
Esperidião, Porto Estrela, Glória D'Oeste, Poconé e Nossa Senhora do Livramento, definidos
pelo IBGE, no estado de Mato Grosso, visando ao assentamento de 40 (quarenta) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Mato Grosso dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências
de implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI