PORTARIA Nº 1.020, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.020, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Capitão Carlos
Lamarca, código SIPRA BA1008000, localizado no
município de Muquém de São Francisco, estado da
Bahia, sob gestão da Superintendência Regional da
Bahia - SR(05)BA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.018888/2025-22;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Sempre Verde", com a área de 1.343,7179 ha (um mil trezentos e
quarenta e três hectares, setenta e um ares e setenta e nove centiares), localizado no
município de Muquém de São Francisco, no estado Bahia, na forma de obtenção por
compra e venda e doação, através de escritura pública;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento Capitão Carlos Lamarca,
código SIPRA BA1008000, com área 1.343,7179 ha, localizado no município de Muquém de
São Francisco, tendo como municípios limítrofes Barra, Ibotirama, Paratinga, Sítio do Mato,
Brejolândia e Wanderley no estado da Bahia, visando ao assentamento de 21 (vinte e uma)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional da Bahia dar início ao processo
de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências de implantação
do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI