PORTARIA Nº 1.019, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.019, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Rio Café, código
SIPRA MT0960000, localizado no município de
Primavera do Leste, estado de Mato Grosso, sob
gestão da Superintendência Regional do Mato
Grosso - SR(13)MT.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.143572/2024-97;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural "antiga
ocupação de Gilberto Bortolin", com a área de 514,3432 ha, localizado no município de
Primavera do Leste, no estado de Mato Grosso, inserido em área remanescente da Gleba
Pública Federal BR-070, na forma de obtenção de desafetação;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(13)MT, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Rio Café, com área
514,3432 ha (quinhentos e quatorze hectares, trinta e quatro ares e trinta e dois
centiares), SIPRA MT0960000, localizado no município de Primavera do Leste, tendo como
municípios limítrofes Paranatinga, Santo Antônio do Leste, Poxóreu, Dom Aquino, Campo
Verde, Planalto da Serra e Nova Brasilândia, definidos pelo IBGE, no estado de Mato
Grosso, visando ao assentamento de 30 (trinta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Mato Grosso a dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências
de implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI