PORTARIA Nº 1.018, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.018, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento - PA Bem
Aventurados, localizado no município de Marabá,
estado do Pará, sob gestão da Superintendência
Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.116589/2024-71;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Pau Preto", com área de 420,7545 ha (quatrocentos e vinte
hectares, setenta e cinco ares e quarenta e cinco centiares), localizado no município de
Marabá, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na
forma de obtenção por arrecadação de área pública federal, pelo ato do inciso I do art. 4º
da Constituição Federal de 1967, combinado com o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164, de 01
de abril de 1971;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento federal pela
Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Bem Aventurados, código
SIPRA MB0546000, com área 420,7545 ha (quatrocentos e vinte hectares, setenta e cinco
ares e quarenta e cinco centiares), no município de Marabá, no estado do Pará, tendo
como municípios limítrofes Novo Repartimento, Itupiranga, Nova Ipixuna, Rondon do Pará,
São Geraldo do Araguaia, Eldorado do Carajás, Curionópolis, Parauapebas, Bom Jesus do
Tocantins, São João do Araguaia, São Domingos do Araguaia e São Félix do Xingu, definidos
pelo IBGE, estado do Pará, visando ao assentamento de 15 (quinze) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Sudeste do Pará dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências
de implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI