PORTARIA Nº 1.017, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.017, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Eldorado dos
Carajás, código SIPRA BA1006000, localizado no
município de Alcobaça, no estado da Bahia, sob
gestão da Superintendência Regional da Bahia -
SR(05)BA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.009117/2025-44;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Boa Sorte, com a área de 91,9132 ha (noventa e um hectares,
noventa e um ares e trinta e dois centiares), localizado no município de Alcobaça, no
estado Bahia, na forma de obtenção por compra e venda e doação, através de
escritura pública datada de 23 de dezembro de 2024;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento Eldorado dos Carajás,
código SIPRA BA1006000, com área 91,9132 ha (noventa e um hectares, noventa e um
ares e trinta e dois centiares), localizado no município de Alcobaça, tendo como
municípios limítrofes: Caravelas, Prado, Teixeira de Freitas e Vereda, definidos pelo
IBGE, no estado da Bahia, visando ao assentamento de 10 (dez) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências de
implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI