PORTARIA Nº 1.016, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.016, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Anita Garibaldi,
código SIPRA BA1007000, localizado no município de
Teixeira de Freiras, estado da Bahia, sob gestão da
Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.009142/2025-28;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Estrela Dalva", com a área de 206,000 ha (duzentos e seis hectares),
localizado no município de Teixeira de Freitas, no estado Bahia, na forma de obtenção por
compra e venda e doação, através de escritura pública datada de 23 de dezembro de
2024;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento Anita Garibaldi, código
SIPRA BA1007000, com área 206,0000 ha (duzentos e seis hectares), localizado no
município de Teixeira de Freitas, tendo como municípios limítrofes: Vereda, Medeiros
Neto, Alcobaça e Caravela, definidos pelo IBGE, no estado da Bahia, visando ao
assentamento de 19 (dezenove) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional da Bahia dar início ao processo
de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências de
implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI