PORTARIA Nº 1.015, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.015, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Edite Xavier,
código SIPRA BA1005000, localizado no município de
Alcobaça, estado da Bahia, sob gestão da
Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.154016/2024-46;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Bloco 52", com a área de 1.587,8357 ha (um mil quinhentos e
oitenta e sete hectares, oitenta e três ares e cinquenta e sete centiares), localizado no
município de Alcobaça, no estado Bahia, na forma de obtenção por compra e venda e
doação, através de escritura pública, datada de 23 de dezembro de 2024;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento Edite Xavier, código
SIPRA BA1005000, com área 1.587,83572 ha, localizado no município de Alcobaça, tendo
como municípios limítrofes: Caravelas, Prado, Teixeira de Freitas e Vereda, definidos pelo
IBGE, no estado da Bahia, visando ao assentamento de 112 (cento e doze) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional da Bahia a dar início ao processo
de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências de implantação
do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI