LEI N° 7.713, DE 1988. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA

LEI N° 7.713, DE 1988. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA
OFICIAL.
É isenta do Imposto sobre a Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual,
a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida de PGBL por pessoa
com doença prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988 - independentemente
da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade -,
inclusive as importâncias percebidas por esta em decorrência do resgate parcial ou total de
contribuições vertidas ao referido plano, no que toca aos rendimentos auferidos a partir do
mês da concessão da aposentação pela Previdência Oficial, desde que sejam obedecidas as
condições e os requisitos estabelecidos pela legislação de regência da matéria.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 356,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, N° 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020, E N° 179, DE 16 DE
AGOSTO DE 2023.
Dispositivos legais: Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, incisos XIV e XXI; Lei n°
10.522, de 2002, art. 19, inciso VI, e art. 19-A, inciso III; Regulamento do Imposto sobre a
Renda, aprovado pelo Decreto n° 9.580, de 2018, art. 35, inciso II, alínea «b», § 4°;
Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 6°, §§ 4° e 5°, e art. 62, § 7°; Parecer SEI
n° 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Despacho n° 348/2020/PGFN-ME, de
2020.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe