DESPACHO SDL-ANP Nº 317, DE 10 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 317, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.227083/2024-14, resolve: declarar habilitada a empresa COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS E DERIVADOS ALTO PARANAIBA LTDA, CNPJ nº 45.084.366/0001-24, como
transportador-revendedor-retalhista (TRR). O início das atividades reguladas pela empresa
em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de
autorização.
DIOGO VALERIO