DESPACHO SDL-ANP Nº 313, DE 10 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 313, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando a decisão judicial
proferida no Agravo de Instrumento nº 1001926-57.2025.4.01.000, em trâmite no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, torna pública a suspensão dos efeitos do Despacho SDL-ANP
nº 33, publicado em 10 de janeiro de 2025 no Diário Oficial da União, que revogou a
Autorização nº 835, de 11 de novembro de 2022, e a Autorização nº 838, de 11 de
novembro de 2022, anteriormente outorgadas à sociedade RBO DISTRIBUIDORA DE
SOLVENTES LTDA (denominada anteriormente como DIAMOND CHEMICAL SOLVENTES
LTDA), CNPJ nº 29.273.138/0001-46, para o exercício da atividade de distribuição de
solventes, restabelecendo assim os efeitos das referidas autorizações.
BRUNO VALLE DE MOURA