DESPACHO Nº 566, DE 5 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/03/2025

DESPACHO Nº 566, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.905240/2018-23. Interessado: PCH Jauru S.A. (CNPJ nº
19.452.261/0001-70). Decisão: aplicar multa de R$ 5.477.243,20 (cinco milhões,
quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos),
devido ao atraso na implantação da PCH Estivadinho. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente

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