DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 7 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 022, de 28 de fevereiro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.167660/2024-92, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 13º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referente ao Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o
objetivo de incluir nova obrigação à Concessionária quanto à contratação e custeio dos
serviços de processamento de infrações de trânsito decorrentes do não pagamento de
pedágio no sistema de livre passagem (Free Flow) na Rodovia BR-101/RJ, no trecho que
interliga a cidade do Rio de Janeiro - no entroncamento com a BR-465/RJ-095 até Praia
Grande (Ubatuba/SP).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício