DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 7 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.001515/2024-04 Fiscalizado: MARINHO TRANSPORTES
HIDROVIARIOS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 007.794.294/0001-10.Objeto e Fundamento
Legal: Insubsistência do Auto de Infração nº 006782-2 (SEI Nº 2394581). O GERENTE
REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no processo nº 50300.001515/2024-04, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório n° 8/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2459331), nos termos do inciso II, do art.
34 da Resolução 3.259-ANTAQ, decide pela INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
006782-2 (SEI Nº 2394581).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente Regional
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 135ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 08 de abril de 2025, a partir das 9h,
de forma presencial, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 7º andar, sala 714.
I - Pauta Prioritária
1) Processo nº 44011.000287/2021-57 - Embargos de Declaração
Auto de Infração nº 02/2021;
Recorrentes: Renan Aguiar, Rui Teles Calandrini Filho, Sergio Henrique Silva
Aguiar e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),
Rogério Borba da Silva e Alexandre Freitas de Albuquerque;
Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil
- Seção do Rio de Janeiro - OABPREV-RJ;
Relator: Nadia de Moura Chagas
2) Processo nº 44011.002888/2021-02 - Embargos de Declaração
Auto de Infração nº 04/2021;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),
Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, Wellington Ribeiro Guimarães e William
Acácio Ayres Angola;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
3) Processo nº 44011.004989/2022-91 (PREVIC) 10128.020877/2024-10 (MPS) -
Embargos de Declaração
Auto de Infração Portaria n° 796/2022
Recorrentes: Alexandre Freitas de Albuquerque; Rui Teles Calandrini Filho; Renan
Aguiar; Sérgio Henrique Aguiar; Themis Aline Calcavecchia dos Santos e José Antônio Rolo
Fachada e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos: Thiago Gomes Morani; Maria Elisa da Silva Nunes; Luis Cláudio
Martins Teixeira e Gustavo de Abreu Santos e Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC);
Procuradores: Luiz Antonio Alves Gomes OAB/RJ - 87.782
Entidade: OABPrev RJ - Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro
Relator: Adriano Cardoso Henrique
II - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.007881/2019-54 (PREVIC) 10128.007299/2025-15 (MPS) -
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 19/2019;
Recorrentes: Marco André Marques Ferreira, Carlos de Lima Moulin, Tânia Regina
Ferreira, Sílvio Assis de Araújo e Eduardo Gomes Pereira.
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Frederico Viana de Araujo e Elaine Borges da Silva
2) Processo nº 44011.009604/2023-62 (PREVIC) 10128.021879/2024-26 (MPS) -
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 05/2023
Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva e Alcione Soares Menezes Filho;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
3) Processo nº 44011.004402/2020-81 (PREVIC) 10128.025144/2024-71 (MPS) -
Recurso de Ofício
Auto de Infração: 06/2020
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos: Milton de Queiroz Garcia, João Paulo de Souza, Arno Veiga Cugnier,
Marcos Alberto Durieux da Cunha, Benhour de Castro Romariz Filho, Henri Machado Claudino
e Cláudia Chaves de Sousa;
Procuradores: Eduardo Santomauro Silveira Clemente OAB/RJ 69.963
Entidade: Fundação CELESC de Seguridade Social - CELOS
Relator: Amarildo Vieira de Oliveira e Victor Augusto Pereira Sanches
MARIO DI CROCE
Presidente- Substituto da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar