DECISÃO SUROD Nº 102, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 102, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria
nº 105/2021 do Ministérios dos Transportes, para
fins de habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI, pela CONCESSIONARIA DA
RODOVIA BELO HORIZONTE CRISTALINA S/A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do
Processo 50505.008582/2025-26, cujo escopo é a aprovação de enquadramento de
projeto para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi pela CONCESSIONARIA DA RODOVIA BELO
HORIZONTE CRISTALINA S/A, decide:
Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício
fiscal do Reidi, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e
regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007, pela
CONCESSIONARIA DA RODOVIA BELO HORIZONTE CRISTALINA S/A.
Art. 2º Atestar, nos termos do art. 6º da Portaria do Ministério dos
Transportes nº 105/2021, de 19/08/2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a
suspensão prevista no art. 2º do Decreto nº 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de
preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do
art. 6º, do Decreto nº 6.144, de 2007; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está
contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público
prestado, quando couber.
Art. 3º Declarar que o contrato da CONCESSIONARIA DA RODOVIA BELO
HORIZONTE CRISTALINA S/A. tem como objeto social a concessão para exploração da
infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de
capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas
condições previstas no Contrato e no PER, segundo o escopo, os parâmetros de
desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA