DECISÃO SUFER Nº 41, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 4)

DECISÃO SUFER Nº 41, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.147531/2024-38, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade
Pública, referente à área necessária à implantação do ramal ferroviário EF-A34, localizado entre os municípios de Mateus Leme/MG e de Mário Campos/MG., objeto da outorga
por autorização ferroviária atribuída à Cedro Participações S.A., por meio do Contrato de Adesão nº 1/2024 celebrado em 13 de novembro de 2024.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de área necessária à implantação do ramal ferroviário EF-A34, localizado entre os
municípios de Mateus Leme/MG e de Mário Campos/MG., na malha autorizada à Cedro Participações S.A.
Art. 3º Fica a Cedro Participações S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na forma da legislação
e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Cedro Participações S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais
e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER