DECISÃO Nº 99, DE 7 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO Nº 99, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 00190.102710/2023-88
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o PARECER n.
00037/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00202/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para aplicar à empesa BRENDA E LEIDI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
- ME (CNPJ nº 16.894.216/0001-88), as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos
previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como no
art. 88, III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
a) multa, no valor de R$ 226.693,63 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e
noventa e três reais e sessenta e três centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e
c) declaração de inidoneidade pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do
artigo art. 87, inciso IV e §3º da Lei nº 8.666, de 1993, devendo a empresa ficar
impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público, inclusive para fornecer
garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros, até que passe por um
processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do
prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a administração pública contados da
data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação
dos motivos determinantes da punição.
Em razão do reconhecimento do abuso do direito, desconsidero a
personalidade jurídica da empresa e estendo os efeitos da penalidade de multa e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública a
Leidiane Vieira Vilela (CPF xxx.516.406-xx), Brenda Cristina Vieira Santos (CPF xxx.417.136-
xx) e José Carlos da Silva (xxx.969.236-xx).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União