DECISÃO Nº 72, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO Nº 72, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
1. À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de
direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer n.
00262/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do Despacho n. 00771/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU; e do Despacho n. 00771/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que acolho como
razões de decidir, no exercício da competência prevista no artigo. 56, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
2. NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa
Magazine Luiza S.A, mantendo a decisão Decisão nº 25/2022/ASSESSORIA-SENACON/GAB-
SENACON/SENACON, ora recorrida, pelos seus próprios fundamentos.
3. À vista do presente julgamento, determino que seja lavrado o competente
ato administrativo, procedendo-se à publicação na Imprensa Oficial.
4. Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à SENACON, para o
prosseguimento do feito adoção das providências cabíveis.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS
DE PERFIS GENÉTICOS