DECISÃO Nº 100, DE 7 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO Nº 100, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 21000.020053/2022-31
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00018/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00207/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº
21000.020053/2022-31, conhecer e INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado
pela pessoa jurídica EXPORTADORA FLORENZANO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
22.975.999/0001-27, devendo a pessoa jurídica cumprir as penalidades que lhe foram
impostas no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de
julho de 2022.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU n° 01, DE 07 DE MARÇO
DE 2025, publicada na edição do DOU n° 46, de 10-03-2025, seção 01, página 153,
onde se lê: "ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA OGU/SNAI/CGU Nº
1, DE FEVEREIRO DE 2025", leia-se: "ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA OGU/SNAI/CGU Nº 1, DE 07 DE MARÇO DE 2025".