CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.011912/2025-07,
proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam
tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho
de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se
aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a
atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto
Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2025
Nº 2.855 Processo nº 53500.011377/2025-86. Expede autorização à NEWVELOX INTERNET
LTDA, CNPJ/MF nº 54.106.128/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 2.856 Processo nº 53500.014451/2025-16. Expede autorização à FIXTEL TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 58.547.314/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 2.857 Processo nº 53500.016172/2025-97. Expede autorização à JET PROVEDOR DE
INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 58.222.375/0001-86, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 2.858 Processo nº 53500.016094/2025-21. Expede autorização à VETOR COMUNICATION
LTDA, CNPJ/MF nº 53.943.715/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 2.859 Processo nº 53500.016018/2025-15. Expede autorização a BRUNO LIMA SARAIVA,
CPF nº ***.447.951-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 2.860 Processo nº 53500.016179/2025-17. Expede autorização a PEDRO HENRIQUE DIAS
AVELAR, CPF nº ***.544.806-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 2.874 Processo nº 53500.014823/2025-12. Expede autorização à MAXLINE TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 40.158.231/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 2.875 Processo nº 53500.014759/2025-61. Expede autorização à UP
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 31.727.996/0001-65, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 2.876 Processo nº 53500.014538/2025-93. Expede autorização à GUARDIAN MOBILITY
BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 59.257.029/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2025
Nº 2.885 - Autoriza Vale S.a., CNPJ nº 33.592.510/0035-01, a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Nova Lima/MG, no período de 10/03/2025
a 08/05/2025.
Nº 2.886 - Autoriza A.l. Aviation Ltda, CNPJ nº 29.886.494/0001-35, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Luís Eduardo Magalhães/BA,
no período de 17/03/2025 a 15/05/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
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