ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 234, DE 10 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 234, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Concede habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem adquiridos
por pessoa jurídica preponderantemente
exportadora de que trata o artigo 40, da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002
(redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 606 a 620 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.590650/2024-02,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para
o PIS/PASEP, da COFINS, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a empresa
MMCITE BR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO URBANO LTDA., inscrita no CNPJ
18.335.753/0001-13, e a todos os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica
que assuma o compromisso de auferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita
decorrente de exportação para o exterior igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de
sua receita total de venda de bens e serviços, conforme disposto nos no art. 40 caput da
Lei n.º 10.865/2004, c/c § 9º do artigo 14 da Lei nº 11.196/2005 e $º 2º do art. 606 da IN
RFB nº 2121/2022.
Art. 2º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das
hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica
preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar
a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES