ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Divulga o valor da mediana, em reais, para
lançamento no 1º semestre de 2025 do crédito
tributário relativo à mercadoria importada que tenha
sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 147 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 11-A da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro
de 2006, declara:
Art. 1º No caso de extravio ou consumo de mercadoria importada cuja
identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, serão considerados os seguintes valores, em reais, para fins de apuração do
crédito tributário:
. .VIA DE TRANSPORTE .MEDIANA (Valor CIF/Kg)
. .Aérea .1.208,9127
. .Marítima .98,3397
. .Rodoviária .41,9636
. .Ferroviária .1,8172
. .Postal .1.000,1787
. .Fluvial .1,5406
Art. 2º Os valores previstos no art. 1º serão utilizados para definição da base de
cálculo na apuração do crédito tributário devido em caso de extravio ou consumo de
mercadoria importada cuja identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei nº
10.833, de 2003, nos lançamentos efetuados no 1º semestre de 2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/03/2025 a 19/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
1 - Processo nº: 10805.907762/2019-45 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10850.906330/2020-13 - Recorrente: MRV PRIME XII
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.919073/2014-76 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.945578/2018-10 - Recorrente: GRI - GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.992260/2018-28 - Recorrente: GLOBAL PRODUCTS
SOLUTIONS LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.943212/2019-97 - Recorrente: PORTO SEGURO SAUDE
OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
7 - Processo nº: 10875.902571/2018-82 - Recorrente: GUARULHOS COMERCIO DE
SUCATAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.902536/2017-16 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10480.902537/2017-61 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.902541/2017-29 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.906572/2015-15 - Recorrente: NEWLAND VEICULOS LTDAe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11020.902854/2016-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO,
POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11020.902855/2016-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO,
POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11020.902856/2016-75 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO,
POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
15 - Processo nº: 10675.720617/2015-51 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10675.720620/2015-74 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.981285/2016-34 - Recorrente: LSI - LOGISTICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
18 - Processo nº: 10183.901307/2018-10 - Recorrente: SESI - SERVICO SOCIAL DA
INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.901308/2018-64 - Recorrente: SESI - SERVICO SOCIAL DA
INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10480.906154/2017-61 - Recorrente: INTERAVIA TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10675.904265/2017-56 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10675.904266/2017-09 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10735.902285/2016-50 - Recorrente: CONDOR S/A INDUSTRIA
QUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
24 - Processo nº: 10480.903359/2015-23 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.902487/2011-13 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.920335/2017-98 - Recorrente: JS LOGISTICA DE CARGAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11060.901376/2018-82 - Recorrente: SULCLEAN SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11060.901377/2018-27 - Recorrente: SULCLEAN SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
29 - Processo nº: 10380.901912/2019-45 - Recorrente: HOPE DO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10855.901579/2018-60 - Recorrente: ITW DO BRASIL INDUSTRIAL
E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.920062/2018-62 - Recorrente: GAFISA S/A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16327.901063/2018-70 - Recorrente: BTG PACTUAL VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
33 - Processo nº: 10980.900690/2016-31 - Recorrente: HIGI SERV CARGO SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.907686/2015-13 - Recorrente: HIGI SERV CARGO SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.932995/2016-11 - Recorrente: HIGI SERV CARGO SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 17830.727488/2021-89 - Recorrente: LUNELLI COMERCIO DO
VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 17830.727489/2021-23 - Recorrente: LUNELLI COMERCIO DO
VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
38 - Processo nº: 10830.901617/2021-68 - Recorrente: EMS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10830.904923/2018-51 - Recorrente: EMS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.954187/2017-13 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12448.924684/2016-32 - Recorrente: NOV FLEXIBLES
EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13603.720065/2011-99 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.902064/2018-92 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/03/2025 a 20/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10073.721508/2016-11 - Recorrente: MARCOS ANTONIO DE
SOUSA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
2 - Processo nº: 19613.721132/2022-11 - Recorrente: ODAIR ROBERTO PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
3 - Processo nº: 12448.729886/2015-91 - Recorrente: ODAIR BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12448.730214/2015-29 - Recorrente: SERGIO RIBEIRO LINS DE
ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13884.722271/2019-81 - Recorrente: SERGIO JOSE DA CUNHA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17284.720684/2019-41 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
FIGUEIREDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17284.720685/2019-96 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
FIGUEIREDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
8 - Processo nº: 13609.721582/2016-30 - Recorrente: SILVIA CARVALHO DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 14751.720045/2016-91 - Recorrente: HILTON MORBIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10803.720038/2015-03 - Recorrente: LOURDES CASTILHO
CECCOLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/03/2025 a 21/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 21 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
1 - Processo nº: 10280.722436/2022-21 - Recorrente: CARLOS ALBERTO MIRANDA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
2 - Processo nº: 18470.734135/2018-39 - Recorrente: AURIZETE CANDIDO CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
3 - Processo nº: 19555.723856/2022-22 - Recorrente: MARIA SILENE DA SILVA
ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11 / 11ª Turma Recursal