ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no
uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º
da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.720526/2025-72 e com fundamento no art. 131 combinado com
o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após
a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 523-I, ano 2010, cor
CINZA, chassi WBAFP3106BC500331, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
10/0712016-0 de 03/05/2010, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da
EMBAIXADA DA REPUBLICA HELENICA, CNPJ nº 04.010.071/0001-26.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO