ALVARÁ Nº 1.453, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Artigo 65, inciso II c/c o Artigo 66,
inciso II, ambos da Lei nº 13.445/2017 e Artigo 51 da Portaria 623/2020.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO