RESOLUÇÃO-RE Nº 886, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): DMSO 99% (LOTES: TODOS); SOLUÇÃO DE DIÓXIDO DE
CLORO (LOTES: TODOS); COMPLEXO DE ARTEMISIA + NOGUEIRA NEGRA (LOTES: TODOS);
ÓLEO DE MAGNÉSIO TRANSDÉRMICO (LOTES: TODOS); ÓLEO ESSENCIAL TERAPÊUTICO
(LOTES: TODOS); PRATA COLOIDAL LYS (LOTES: TODOS); SILIMARINA (CARDO MARIANO) -
ISOLADO OU EM ASSOCIAÇÕES (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0253224/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos
produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa
desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.