RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 9 de 12)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. Todos os atos de 10/03/2025

.SP
. .54 .46219.012808/2019-01 .217977499 .Roldao Auto Servico
Comercio De Alimentos
Ltda.
.SP
. .55 .46269.001400/2018-20 .214432190 .S.T.U. Sorocaba
Transportes Urbanos Ltda.
.SP
. .56 .14152.102491/2020-55 .220035547 .Sevla Tratamento Termico
Eireli
.SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46219.013391/2017-24 .212712799 .Marilisa Rodrigues Tanure
Horta - Me
.SP
. .2 .46219.013390/2017-80 .212713051 .Marilisa Rodrigues Tanure
Horta - Me
.SP
. .3 .46219.013389/2017-55 .212713221 .Marilisa Rodrigues Tanure
Horta - Me
.SP
. .4 .46219.013447/2017-41 .212713302 .Marilisa Rodrigues Tanure
Horta - Me
.SP
. .5 .46219.022765/2019-64 .218796731 .Schulze Recuperacao De
Credito Ltda.
.SP
. .6 .14152.065470/2021-22 .220958394 .Brasil Port Logistica
Offshore e Estaleiro Naval
Ltda.
.RJ
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46207.009400/2019-83 .218978707 .BNG Metalmecânica Ltda .ES
. .2 .46207.009404/2019-61 .218978596 .BNG Metalmecânica Ltda .ES
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46222.003986/2017-12 .212011146 .Jn Trindade Conservação
E Limpeza Ltda
.AM
. .2 .46206.013414/2017-40 .213586673 .Otica V.Mais Ltda .DF
. .3 .46206.013712/2017-30 .213558661 .Primus Comercio De
Produtos Do Lar Ltda -
Epp
.DF
. .4 .46206.013999/2017-06 .213683504 .Golfo & Allani Comercio
De Confeccoes Ltda - Epp
.GO
. .5 .46245.003959/2018-62 .216132126 .Alexandro De Castro
Rosmaninho
.MG
. .6 .46245.004116/2018-83 .216023912 .Argemiro Barros Da Silva .MG
. .7 .47747.006884/2017-01 .213011964 .Art Luz Producoes E
Turismo Ltda - Me
.MG
. .8 .46237.001376/2018-04 .215619757 .Artil De Oliveira Felix .MG
. .9 .46245.002793/2016-03 .210311860 .Best Hallmark Tecidos
Ltda - Me
.MG
. .10 .46245.004430/2015-13 .207356777 .Center-Halfeld Hortifruti
Ltda - Me
.MG
. .11 .46502.001904/2018-30 .216436249 .Centro De Formacao De
Condutores Difusa Ltda
.MG
. .12 .46245.004465/2018-03 .216409063 .Choperia E Pizzaria Xango
Ltda
.MG
. .13 .47747.001037/2016-61 .208995617 .Condominio Do Edificio
Vivaldi Moreira
.MG
. .14 .46245.004291/2018-71 .216296773 .Confeccoes Sa Maria Ltda .MG
. .15 .46249.001766/2018-37 .216157099 .Eletronica Tecvideo Ltda .MG
. .16 .47747.008223/2018-92 .215795636 .Equatorial
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
.MG
. .17 .46243.001825/2018-27 .215346441 .Estruturar Lajes E
Artefatos De Concreto
Ltda
.MG
. .18 .46243.001826/2018-71 .215346424 .Estruturar Lajes E
Artefatos De Concreto
Ltda
.MG
. .19 .46243.001827/2018-16 .215346343 .Estruturar Lajes E
Artefatos De Concreto
Ltda
.MG
. .20 .46243.001828/2018-61 .215346246 .Estruturar Lajes E
Artefatos De Concreto
Ltda
.MG
. .21 .46243.001829/2018-13 .215346211 .Estruturar Lajes E
Artefatos De Concreto
Ltda
.MG
. .22 .46243.001830/2018-30 .215346203 .Estruturar Lajes E
Artefatos De Concreto
Ltda
.MG
. .23 .46249.001484/2018-30 .215684974 .Galvao & Massula
Planejados Ltda - Me
.MG
. .24 .47747.008958/2018-16 .216062543 .La Bella Academia De
Ginastica Ltda
.MG
. .25 .46234.000027/2019-78 .216513723 .Rodrigo Rocha Silva .MG
. .26 .46222.005697/2017-58 .212359771 .Associacao Objetivo De
Ensino Superior - Assobes
.PA
. .27 .46222.005767/2017-78 .212032674 .Centro De Ensino Mac
Nordeste Ltda - Me
.PA
. .28 .46222.005696/2017-11 .212374427 .Dnb & Osc Educacao Ltda
- Me
.PA
. .29 .46222.005485/2017-71 .212359649 .Edivaldo Cardoso Chagas .PA
. .30 .46222.000419/2017-12 .210903953 .Fabricio Rente Dos Santos
- Epp
.PA
. .31 .46222.004345/2017-85 .212071203 .Farmácia Farmaplus 24
Horas Me
.PA
. .32 .46222.005484/2017-26 .212358642 .Irnaique Oliveira Vieira .PA
. .33 .46222.007600/2017-41 .212743350 .J. Da Silva Moraes - Me .PA
. .34 .46222.006165/2017-38 .212572571 .Joaquim Da Pureza
Junior
.PA
. .35 .46222.007144/2017-30 .212812998 .Jose Da Silva Leal .PA
. .36 .46222.008765/2017-31 .212972901 .M Do S D Moraes Apart-
Hotel Ltda
.PA
. .37 .46222.008512/2017-67 .213168928 .M. Folha Engenharia Ltda
- Epp
.PA
. .38 .46222.008513/2017-10 .213168944 .M. Folha Engenharia Ltda
- Epp
.PA
. .39 .46222.005694/2017-14 .212368656 .M. S. Auto Servicos Ltda -
Me
.PA
. .40 .46222.004803/2017-86 .212124480 .Marmoraria Nova Maraba
Eireli - Me
.PA
. .41 .46222.005610/2017-42 .212396382 .Mauro Da Cruz Bandeira -
Me
.PA
. .42 .46222.004473/2017-29 .212062417 .Moveis Morenta E
Eletrodomesticos Ltda -
Me
.PA
. .43 .46222.007255/2017-46 .212842226 .Núcleo De Reabilitação
S/S Ltda.
.PA
. .44 .46222.007261/2017-01 .212837451 .P. D Bentes Pinheiro Ltda-
Me
.PA
. .45 .46222.008783/2017-12 .213033836 .Play Games Pecas E
Acessorios Ltda - Me
.PA
. .46 .46222.005417/2017-10 .212280066 .Posto Do Bolinha Ltda .PA
. .47 .46222.006501/2017-42 .212443461 .Romario Dos Santos .PA
. .48 .46222.008705/2016-37 .210414740 .Ronan Trindade Modesto .PA
. .49 .46222.003964/2017-52 .212025121 .S Da S Vitalino - Me .PA
. .50 .46222.006145/2017-67 .212410601 .S. Do S. Souza Silva .PA
. .51 .46222.006656/2017-89 .212478877 .Senat Servico Nacional De
Aprendizagem Do
Transporte
.PA
. .52 .46222.001237/2017-51 .211347116 .Thiago Augusto Oliva
Chaves
.PA
. .53 .46222.002649/2017-16 .211545686 .W. Da Silva Freitas - Me .PA
. .54 .46222.014405/2013-44 .201730448 .Walmir Guimarães Costa .PA
. .55 .46222.004559/2017-51 .212136666 .Mateus Jorge Gonzaga
Souza
.PB
. .56 .46374.000143/2015-69 .25848135 .Domingos J. Magarotti
Pereira - Me
.SP
. .57 .46384.000073/2016-19 .209793074 .Ricardo Landgraf .SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.005958/2019-91 .217153950 .Enseg Servicos Pre-
Hospitalares Ltda
.RJ
. .2 .46215.032999/2015-26 .208355073 .Fmc Technologies Do
Brasil Ltda.
.RJ
. .3 .46230.004619/2014-94 .204123305 .Neotin Neonatal Terapia
Intensiva S.A.
.RJ
. .4 .46230.004620/2014-19 .204123313 .Neotin Neonatal Terapia
Intensiva S.A.
.RJ
. .5 .46230.004618/2014-40 .204123291 .Neotin Neonatal Terapia
Intensiva S.A.
.RJ
. .6 .46221.004484/2018-08 .214846938 .Sergio Mota Souza .SE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46202.006862/2018-16 .215489021 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .2 .46202.006863/2018-52 .215489047 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .3 .46202.006864/2018-05 .215489039 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .4 .46202.006865/2018-41 .215410653 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .5 .46202.006867/2018-31 .215489004 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .6 .46202.006868/2018-85 .215488997 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .7 .46202.006869/2018-20 .215489012 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .8 .46202.007105/2018-51 .215382072 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .9 .46202.007106/2018-04 .215383176 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .10 .46202.007107/2018-41 .215382439 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .11 .46202.007108/2018-95 .215446828 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .12 .46202.007109/2018-30 .215382480 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .13 .46202.007110/2018-64 .215382790 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .14 .14152.033623/2021-72 .220653691 .Geovania Dionizio Ramos .CE
. .15 .14152.033633/2021-16 .220653798 .Geovania Dionizio Ramos .CE
. .16 .14152.033657/2021-67 .220654034 .Geovania Dionizio Ramos .CE
. .17 .14152.033671/2021-61 .220654174 .Geovania Dionizio Ramos .CE
. .18 .46207.007299/2019-26 .218320582 .Clinica Vitta Ltda .ES
. .19 .46207.007300/2019-12 .218320566 .Clinica Vitta Ltda .ES
. .20 .46207.007439/2019-66 .218398280 .Clinica Vitta Ltda .ES
. .21 .14152.027204/2021-00 .220589500 .Associação De Gestão,
Inovação E Resultados Em
Saúde
.GO
. .22 .14152.039927/2021-43 .220716731 .Associação De Gestão,
Inovação E Resultados Em
Saúde
.GO
. .23 .14152.049098/2021-15 .220808449 .Associação De Gestão,
Inovação E Resultados Em
Saúde
.GO
. .24 .14152.055001/2021-03 .220856401 .Unimed Goiânia
Cooperativa De Trabalho
Médico
.GO
. .25 .14152.055018/2021-52 .220856575 .Unimed Goiânia
Cooperativa De Trabalho
Médico
.GO
. .26 .14152.124234/2020-74 .220252971 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.MG
. .27 .14152.124235/2020-19 .220252980 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.MG
. .28 .14152.124236/2020-63 .220252998 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.MG
. .29 .14152.124237/2020-16 .220253005 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.MG
. .30 .14152.124240/2020-21 .220253030 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.MG
. .31 .14152.037314/2021-71 .220690600 .Brasil Card Meios De
Pagamentos Ltda
.MG
. .32 .14152.037316/2021-61 .220690626 .Brasil Card Meios De
Pagamentos Ltda
.MG
. .33 .14152.037317/2021-13 .220690634 .Brasil Card Meios De
Pagamentos Ltda
.MG
. .34 .14152.067710/2020-42 .219693765 .Carrefour Comercio E
Industria Ltda
.MG
. .35 .14152.067711/2020-97 .219693773 .Carrefour Comercio E
Industria Ltda
.MG
. .36 .14152.048724/2020-67 .219515611 .Cooperativa Agro Pecuaria
De Divinopolis Limitada
.MG
. .37 .14152.048726/2020-56 .219515638 .Cooperativa Agro Pecuaria
De Divinopolis Limitada
.MG
. .38 .14152.048727/2020-09 .219515646 .Cooperativa Agro Pecuaria
De Divinopolis Limitada
.MG
. .39 .14152.048728/2020-45 .219515654 .Cooperativa Agro Pecuaria
De Divinopolis Limitada
.MG
. .40 .46236.000510/2018-51 .214889866 .Exdil - Expresso
Divinopolitano Ltda
.MG
. .41 .46236.000511/2018-04 .214889939 .Exdil - Expresso
Divinopolitano Ltda
.MG
. .42 .46236.000513/2018-95 .214889912 .Exdil - Expresso
Divinopolitano Ltda
.MG
. .43 .46246.000402/2017-89 .211389188 .Formtap Interni Sistemas
Automotivos Sa
.MG
. .44 .46246.000402/2017-89 .211389188 .Formtap Interni Sistemas
Automotivos Sa
.MG
. .45 .14152.043184/2021-14 .220749312 .Indústria de Calçados
Giovanna Dias Ltda.
.MG
. .46 .14152.043186/2021-03 .220749329 .Indústria de Calçados
Giovanna Dias Ltda.
.MG
. .47 .46228.002374/2018-33 .215464923 .Realiza Construtora Ltda. .MG
. .48 .46222.006819/2019-95 .218546106 .Emporio Cr Ltda .PA
. .49 .14152.053037/2020-63 .219559244 .Solange Maria Lima
Campos Da Silva
.PB
. .50 .14152.053038/2020-16 .219559252 .Solange Maria Lima
Campos Da Silva
.PB
. .51 .14152.079753/2020-71 .219808163 .Tess Industria E Comercio
Ltda
.PB
. .52 .14152.079761/2020-17 .219808244 .V P Comercio De
Confeccoes Eireli
.PB
. .53 .46213.007139/2018-17 .214278301 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .54 .46213.010007/2018-72 .214833500 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .55 .46213.011044/2018-06 .214976696 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .56 .46213.011048/2018-86 .214976742 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .57 .46213.011049/2018-21 .214976751 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .58 .46213.013467/2018-52 .215244583 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .59 .46213.017647/2017-22 .212883836 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .60 .46215.006659/2018-92 .214521583 .American Airlines Inc .RJ
. .61 .46215.003256/2019-72 .216810434 .Arcos Dourados Comercio
De Alimentos Ltda
.RJ
. .62 .46215.020345/2018-01 .216005710 .Associacao Brasileira De
Assistencia Aos
Cancerosos
.RJ
. .63 .46215.020346/2018-47 .216005701 .Associacao Brasileira De
Assistencia Aos
Cancerosos
.RJ
. .64 .46215.020347/2018-91 .216005698 .Associacao Brasileira De
Assistencia Aos
Cancerosos
.RJ
. .65 .46215.020348/2018-36 .216005680 .Associacao Brasileira De
Assistencia Aos
Cancerosos
.RJ
. .66 .46215.020349/2018-81 .216005671 .Associacao Brasileira De
Assistencia Aos