RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 6 de 12)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. Todos os atos de 10/03/2025

. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.029086/2020-85 .219319707 .Zeus Mineração Ltda. .BA
. .2 .14152.011119/2020-31 .219140766 .Rio Uma Serviços Gerais
Eireli
.PE
. .3 .14152.011120/2020-65 .219140774 .Rio Uma Serviços Gerais
Eireli
.PE
. .4 .14152.011121/2020-18 .219140782 .Rio Uma Serviços Gerais
Eireli
.PE
. .5 .14152.011123/2020-07 .219140804 .Rio Uma Serviços Gerais
Eireli
.PE
. .6 .14152.094211/2020-28 .219952744 .JGF Recursos Humanos e
Prestação de Serviços
.RJ
. .7 .14152.094212/2020-72 .219952752 .JGF Recursos Humanos e
Prestação de Serviços
.RJ
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.040020/2021-27 .220717664 .Apece Serviços Gerais
Ltdsa.
.DF
. .2 .14152.117232/2020-29 .220182957 .SZ Doces e Salgados Arabe
Ltda.
.DF
. .3 .46263.003833/2019-51 .218895739 .Movel Consultoria E Mao
De Obra Temporaria Ltda
.SP
. .4 .46263.003834/2019-03 .218895721 .Movel Consultoria E Mao
De Obra Temporaria Ltda
.SP
. .5 .46263.003835/2019-40 .218895712 .Movel Consultoria E Mao
De Obra Temporaria Ltda
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46205.005896/2018-55 .214682986 .Manhattan Incorporação e
Construção Ltda.
.CE
. .2 .46237.001685/2016-12 .210642408 .Banco do Brasil S.A. .MG
. .3 .46239.001106/2017-94 .211489921 .Filipe Antonio de Souza
Marques - Me
.MG
. .4 .46374.000063/2015-11 .206067381 .Barboza & Barboza
Servicos Administrativos E
Transporte
.SP
. .5 .46264.002497/2017-57 .213500167 .Carlos Alberto Juliani .SP
. .6 .46264.002397/2017-21 .213406586 .Carlos Eduardo Aparecido
Sabatine - Me
.SP
. .7 .46374.000171/2014-03 .202944751 .Construtora Vila Verde
Ltda - Me
.SP
. .8 .46374.000354/2016-82 .210891840 .Dias & Virginio Ltda - Me .SP
. .9 .46264.000795/2017-11 .211870901 .Edvaldo Santana Santos
05370274592
.SP
. .10 .46206.012250/2017-33 .213383772 .Essencial Engenharia Ltda. .SP
. .11 .46264.001028/2015-59 .206636237 .Marisa Aparecida Tersigni
Virgilio - Me
.SP
. .12 .46264.001926/2016-98 .210151285 .Mecanica Klain Ltda - Epp .SP
. .13 .46374.000066/2015-47 .206084196 .Metra Automacao Ltda. -
Me
.SP
. .14 .46264.001046/2015-31 .206782667 .Mina Montagens
Eletromecanicas Ltda.
.SP
. .15 .46264.002270/2015-40 .207701792 .Natalia Pessoa De Lima
Conti - Me
.SP
. .16 .46374.000380/2015-20 .207694630 .Oliveira & Oliveira Video
Locadora Ltda - Me
.SP
. .17 .46264.000601/2017-79 .211590703 .Ortho System Comércio
Imp. Exp. Impl. Ort. Ltda
.SP
. .18 .46264.002930/2015-92 .208186395 .Panificadora Soma Ltda -
Me
.SP
. .19 .46264.000718/2018-33 .214476791 .Prado & Puerta
Construcoes E Montagem
Ltda
.SP
. .20 .46383.000043/2015-23 .206285981 .Ross Montagens De
Estruturas Metalicas Ltda
.SP
. .21 .46374.000494/2014-99 .205512658 .Stefano Elmor Marchi
Vitaminas - Me
.SP
. .22 .46264.001472/2016-55 .209767979 .Stilo Dog Moda Pet Ltda -
Me
.SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.075312/2021-81 .215050088 .Instituto Nacional De
Tecnologia E Saude
.BA
. .2 .46206.001936/2015-37 .205900135 .Conselho Federal De
Engenharia E Agronomia
.DF
. .3 .46206.001937/2015-81 .205900186 .Conselho Federal De
Engenharia E Agronomia
.DF
. .4 .46206.001947/2015-17 .205900151 .Conselho Federal De
Engenharia E Agronomia
.DF
. .5 .46206.002655/2019-25 .216930391 .Modulo Engenharia,
Consultoria E Gerencia
Predial Ltda
.DF
. .6 .14152.003519/2022-34 .21.551.341-0 .Luar Hotel Ltda .RJ
. .7 .14152.003519/2022-34 .215513410 .Luar Hotel Ltda .RJ
. .8 .14152.003520/2022-69 .215514084 .Brookfield Energia
Renovavel S.A.
.RJ
. .9 .46062.001011/2013-14 .201037157 .Lojas Cem S.A. .RJ
. .10 .46215.002208/2015-33 .205708188 .Cejan Hair Rj Cabeleireiros
Ltda
.RJ
. .11 .46215.009953/2015-11 .206493975 .Trocalor Industria
Mecanica Ltda
.RJ
. .12 .46215.009955/2015-01 .206494017 .Trocalor Industria
Mecanica Ltda
.RJ
. .13 .46215.009956/2015-47 .206493959 .Trocalor Industria
Mecanica Ltda
.RJ
. .14 .46215.013860/2019-15 .216827167 .Policlinica De Botafogo .RJ
. .15 .46215.013860/2019-15 .216827167 .Policlinica De Botafogo .RJ
. .16 .46215.016545/2018-51 .215843363 .Mitsunori Motores
Mecanica Ltda
.RJ
. .17 .46215.023205/2017-03 .213664038 .Atualizacao Profissional
Continuada Ltda.
.RJ
. .18 .46220.003511/2013-12 .200553305 .Perfil Centro De Educacao
Ltda - Me
.SC
. .19 .46221.008946/2018-58 .215797906 .Petrox Comercial Ltda. .SE
. .20 .46221.010704/2015-81 .207950571 .União Engenharia e
Construções Ltda.
.SE
. .21 .46266.001383/2015-16 .206060181 .Persico Pizzamiglio S.A. .SP
. .22 .46266.001385/2015-05 .206060173 .Persico Pizzamiglio S.A. .SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito
nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.107595/2020-56 .220086583 .Amazon Aço Comercio de
Ferro Ltda
.AM
. .2 .46202.003743/2018-01 .214677231 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .3 .14152.000355/2020-21 .219033790 .Associacao Universitaria E
Cultural Da Bahia
.BA
. .4 .14152.001258/2021-37 .220333718 .Instituto De Gestao
Integrada - Igi
.BA
. .5 .14152.001605/2021-21 .220337187 .Instituto De Gestao
Integrada - Igi
.BA
. .6 .14152.001612/2021-23 .220337250 .Instituto De Gestao
Integrada - Igi
.BA
. .7 .14152.001863/2021-16 .220339767 .Instituto De Gestao
Integrada - Igi
.BA
. .8 .14152.001864/2021-52 .220339775 .Instituto De Gestao
Integrada - Igi
.BA
. .9 .14152.001865/2021-05 .220339783 .Instituto De Gestao
Integrada - Igi
.BA
. .10 .14152.001883/2021-89 .220339961 .Instituto De Gestao
Integrada - Igi
.BA
. .11 .14152.002095/2021-18 .220342083 .Instituto De Gestao
Integrada - Igi
.BA
. .12 .14152.034072/2021-64 .220658188 .Calce-Bem Industria E
Comercio De Calcados
Ltda
.CE
. .13 .14152.034075/2021-06 .220658218 .Calce-Bem Industria E
Comercio De Calcados
Ltda
.CE
. .14 .14152.034079/2021-86 .220658251 .Calce-Bem Industria E
Comercio De Calcados
Ltda
.CE
. .15 .14152.034081/2021-55 .220658277 .Calce-Bem Industria E
Comercio De Calcados
Ltda
.CE
. .16 .14152.034087/2021-22 .220658331 .Calce-Bem Industria E
Comercio De Calcados
Ltda
.CE
. .17 .14152.034088/2021-77 .220658340 .Calce-Bem Industria E
Comercio De Calcados
Ltda
.CE
. .18 .14152.034091/2021-91 .220658374 .Calce-Bem Industria E
Comercio De Calcados
Ltda
.CE
. .19 .14152.034092/2021-35 .220658382 .Calce-Bem Industria E
Comercio De Calcados
Ltda
.CE
. .20 .14152.033630/2021-74 .220653763 .Geovania Dionizio Ramos .CE
. .21 .14152.033634/2021-52 .220653801 .Geovania Dionizio Ramos .CE
. .22 .14152.047765/2020-36 .219505772 .Mac Industria Comercio E
Servicos Eireli
.CE
. .23 .14152.047767/2020-25 .219505799 .Mac Industria Comercio E
Servicos Eireli
.CE
. .24 .14152.047768/2020-70 .219505802 .Mac Industria Comercio E
Servicos Eireli
.CE
. .25 .14152.047771/2020-93 .219505837 .Mac Industria Comercio E
Servicos Eireli
.CE
. .26 .14152.047774/2020-27 .219505861 .Mac Industria Comercio E
Servicos Eireli
.CE
. .27 .46472.002440/2018-83 .215612973 .Tres Comercio De
Publicações Ltdsa
.CE
. .28 .46206.006748/2019-29 .218158904 .Impar Servicos
Hospitalares S/A
.DF
. .29 .14152.036391/2021-12 .220681376 .ES Fitness Ltda. .ES
. .30 .14152.036398/2021-26 .220681449 .ES Fitness Ltda. .ES
. .31 .14152.036405/2021-90 .220681511 .ES Fitness Ltda. .ES
. .32 .14152.108988/2020-87 .220100519 .Sabor & Arte Sucos E
Lanches Ltda
.MG
. .33 .14152.108999/2020-67 .220100624 .Sabor & Arte Sucos E
Lanches Ltda
.MG
. .34 .14152.109016/2020-18 .220100799 .Sabor & Arte Sucos E
Lanches Ltda
.MG
. .35 .14152.109021/2020-12 .220100845 .Sabor & Arte Sucos E
Lanches Ltda
.MG
. .36 .46222.001219/2017-79 .211323802 .B.A. Meio Ambiente Ltda. .PA
. .37 .46213.019704/2018-99 .215983114 .Karne Keijo - Logistica
Integrada Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.PE
. .38 .46213.019705/2018-33 .215983190 .Karne Keijo - Logistica
Integrada Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.PE
. .39 .46213.019706/2018-88 .215982258 .Karne Keijo - Logistica
Integrada Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.PE
. .40 .46213.019707/2018-22 .215980468 .Karne Keijo - Logistica
Integrada Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.PE
. .41 .46213.019708/2018-77 .215980204 .Karne Keijo - Logistica
Integrada Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.PE
. .42 .46213.019709/2018-11 .215980085 .Karne Keijo - Logistica
Integrada Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.PE
. .43 .46213.019710/2018-46 .215979958 .Karne Keijo - Logistica
Integrada Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.PE
. .44 .46213.019717/2018-68 .215980824 .Karne Keijo - Logistica
Integrada Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.PE
. .45 .46297.000157/2019-76 .216916534 .Mg Representacao Textil
Eireli
.PE
. .46 .46297.000158/2019-11 .216916496 .Mg Representacao Textil
Eireli
.PE
. .47 .46297.000159/2019-65 .216916682 .Mg Representacao Textil
Eireli
.PE
. .48 .46297.000160/2019-90 .216916658 .Mg Representacao Textil
Eireli
.PE
. .49 .46213.008050/2018-78 .214554805 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .50 .46213.008051/2018-12 .214554791 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .51 .46213.008052/2018-67 .214554821 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .52 .46213.008053/2018-10 .214554813 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .53 .46213.008054/2018-56 .214554830 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .54 .46213.010008/2018-17 .214833747 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .55 .46213.010009/2018-61 .214833666 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .56 .46213.011045/2018-42 .214976700 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .57 .46213.011046/2018-97 .214976718 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .58 .46213.011047/2018-31 .214976734 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .59 .46213.011050/2018-55 .214976777 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .60 .46213.011690/2018-65 .214876802 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .61 .46213.013466/2018-16 .215244567 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .62 .46213.013468/2018-05 .215244656 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .63 .46213.013469/2018-41 .215244699 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .64 .46213.013471/2018-11 .215244702 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .65 .46213.019396/2017-11 .213158566 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .66 .46213.019397/2017-65 .213158574 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .67 .46213.019398/2017-18 .213158582 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .68 .46213.019399/2017-54 .213158591 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .69 .46213.019400/2017-41 .213158604 .Recife Mercantil De
Alimentos Ltda
.PE
. .70 .14152.051175/2020-16 .219540624 .Usina Trapiche S/A .PE
. .71 .46213.005010/2019-55 .217050263 .Usina Trapiche S/A .PE
. .72 .46213.005011/2019-08 .217050271 .Usina Trapiche S/A .PE
. .73 .46213.005012/2019-44 .217050344 .Usina Trapiche S/A .PE
. .74 .46213.005013/2019-99 .217050379 .Usina Trapiche S/A .PE
. .75 .46213.005017/2019-77 .217050310 .Usina Trapiche S/A .PE
. .76 .46213.005018/2019-11 .217050298 .Usina Trapiche S/A .PE
. .77 .46213.005019/2019-66 .217050301 .Usina Trapiche S/A .PE
. .78 .46213.005021/2019-35 .217050352 .Usina Trapiche S/A .PE
. .79 .46213.005022/2019-80 .217050280 .Usina Trapiche S/A .PE
. .80 .46215.014338/2018-61 .215582411 .Associação Casa Azul .RJ
. .81 .46215.001352/2018-03 .213824965 .Biomerieux Brasil Industria
E Comercio De Produtos
Laboratoriais Ltda
.RJ
. .82 .46228.002035/2018-57 .215221656 .Canabrava Energetica S/A .RJ
. .83 .46228.002036/2018-00 .215221664 .Canabrava Energetica S/A .RJ
. .84 .46228.002037/2018-46 .215221681 .Canabrava Energetica S/A .RJ
. .85 .46228.002038/2018-91 .215221699 .Canabrava Energetica S/A .RJ
. .86 .14152.123763/2020-51 .220248265 .Casa De Saude Assist
Medica Infantil De
Urgencia Ltda
.RJ
. .87 .46215.001661/2019-56 .216672902 .Cassaro Agro Comercial
Ltda
.RJ
. .88 .46215.001662/2019-09 .216672856 .Cassaro Agro Comercial
Ltda