RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 12 de 12)

. .76 .46274000216201974 .Guinot Incorporacoes E Participacoes Ltda .RS
. .77 .46218007553201967 .Hoepers, Campos & Noroefe Advogados
Associados
.RS
. .78 .46275000996201942 .Hugo Boz .RS
. .79 .46271004150201911 .Ij Sorvetes Ltda .RS
. .80 .46271004151201966 .Ij Sorvetes Ltda .RS
. .81 .46271004152201919 .Ij Sorvetes Ltda .RS
. .82 .46271004153201955 .Ij Sorvetes Ltda .RS
. .83 .46272002076201999 .Indra Distrib De Insumos Para Agro Pecuaria
Ltda
.RS
. .84 .46271003937201966 .Industria Metalurgica Monteiro Ltda .RS
. .85 .46271003938201919 .Industria Metalurgica Monteiro Ltda .RS
. .86 .46218006385201992 .Industrial Comercio E Beneficiamento De
Arroz Ltda
.RS
. .87 .46218006353201997 .Ipc Brasil - Importadora De Produtos
Certificados Ltda
.RS
. .88 .46274001099201966 .Irani Da Costa Caetano E Cia Ltda .RS
. .89 .46218006742201912 .Itb International Tobaccos Business Ltda .RS
. .90 .46218007111201911 .Jose Antonio Marques De Aguiar .RS
. .91 .46275001320201976 .Jose Leandro Wiatrowski .RS
. .92 .46271003335201917 .Kce Industria E Comercio De
Transformadores Ltda
.RS
. .93 .46218006879201977 .Keppler Industria E Comercio De Alimentos
Ltda
.RS
. .94 .46272001514201900 .Km Servicos Em Telecomunicacoes Ltda .RS
. .95 .46271003400201904 .Kz Restaurante Ltda .RS
. .96 .46218006898201901 .Laboratorios Larrasa Antoneli Producao De
Ovos Ltda
.RS
. .97 .46272000989201971 .Lakto Pan - Industria De Laticinios Ltda .RS
. .98 .46272000990201903 .Lakto Pan - Industria De Laticinios Ltda .RS
. .99 .46272000991201940 .Lakto Pan - Industria De Laticinios Ltda .RS
. .100 .46272000992201994 .Lakto Pan - Industria De Laticinios Ltda .RS
. .101 .47157001063201981 .Leorato Cia Ltda .RS
. .102 .46274001397201956 .Lucas & Tusi Ltda .RS
. .103 .46277000507201932 .Luiz Augusto F Schneider .RS
. .104 .46277000508201987 .Luiz Augusto F Schneider .RS
. .105 .46277000509201921 .Luiz Augusto F Schneider .RS
. .106 .46277000510201956 .Luiz Augusto F Schneider .RS
. .107 .46218005624201997 .Macedo Biondo Veiculos E Implementos
Importacao E Expor
.RS
. .108 .46272002006201931 .Madeiras Lucy Ltda .RS
. .109 .46271002097201752 .Madepe Industria E Comercio De
Embalagens Ltda
.RS
. .110 .46271000848201968 .Maguel Industria Metalurgica Eireli .RS
. .111 .46274001512201992 .Maria Da Gloria De Araujo Neubauer -
Drogaria
.RS
. .112 .46274001401201986 .Mario Giacomo Tier .RS
. .113 .47195000043201937 .Mecanica Comercial Auto Agricola Ltda .RS
. .114 .46271003337201906 .Mecaplast - Tecnologia E Plasticos Ltda .RS
. .115 .46277000307201980 .Medida Certa Comercial De Produtos
Agropecuarios Ltda
.RS
. .116 .46277000308201924 .Medida Certa Comercial De Produtos
Agropecuarios Ltda
.RS
. .117 .46277000309201979 .Medida Certa Comercial De Produtos
Agropecuarios Ltda
.RS
. .118 .46218008441201923 .Mercado Sans Souci Ltda .RS
. .119 .46271003997201989 .Metalurgica Armiliato Ltda .RS
. .120 .46272001001201991 .Miorelli E Colling Ltda .RS
. .121 .47157000857201928 .Nair Aparecida Duarte De Oliveira .RS
. .122 .46218006401201947 .Naq Global Quimica Fertilizantes Ltda .RS
. .123 .46271003284201915 .Nesio B Hoffmann .RS
. .124 .46272001006201913 .Nilce L. De Almeida & Cia Ltda .RS
. .125 .46272001007201968 .Nilce L. De Almeida & Cia Ltda .RS
. .126 .46272001008201911 .Nilce L. De Almeida & Cia Ltda .RS
. .127 .46272001009201957 .Nilce L. De Almeida & Cia Ltda .RS
. .128 .46271003193201980 .Ourives Materiais De Construcao Ltda .RS
. .129 .46271003194201924 .Ourives Materiais De Construcao Ltda .RS
. .130 .46218001896201918 .Padaria Lola Pan Ltda .RS
. .131 .46272001018201948 .Passuello Construcoes Ltda. .RS
. .132 .46218007178201874 .Patricia Fernanda Rippel Eireli - Epp .RS
. .133 .46218006890201937 .Petroparque Comercio De Combustiveis E
Derivados Ltda
.RS
. .134 .46271000450201921 .Polimaq Industria E Manutencao De
Maquinas Especiais -
.RS
. .135 .46218011288201911 .Posto De Combustiveis Andino Ltda .RS
. .136 .46218009336201910 .Posto Rota 101 Derivados De Petroleo Ltda .RS
. .137 .46218009318201920 .Primeiro Torres Comercio De Combustiveis
Ltda
.RS
. .138 .46272000913201945 .Rafael Cabeda Granja .RS
. .139 .46271004489201918 .Rcc Comercio De Marmores E Granitos Ltda .RS
. .140 .46272001066201936 .Recolhedora De Papel Arco Iris Eireli .RS
. .141 .46275001323201918 .Repavimentacoes Girua Ltda .RS
. .142 .46218010229201926 .Rnb Artigos Veterinarios Ltda .RS
. .143 .46218006759201970 .Roger Souza Da Silva .RS
. .144 .46218006758201925 .Rv Transportes Ltda .RS
. .145 .46272001560201909 .Sadi O Vieira .RS
. .146 .46271003021201914 .Samy Instalacao E Manutencao Eletrica Ltda .RS
. .147 .46275001043201900 .Sanagri Manutencao De Aeronaves Ltda -
Me
.RS
. .148 .46218010151201940 .Satis Brasil Alimentacao & Servicos Ltda .RS
. .149 .46218010152201994 .Satis Brasil Alimentacao & Servicos Ltda .RS
. .150 .46218010153201939 .Satis Brasil Alimentacao & Servicos Ltda .RS
. .151 .46271004166201924 .Scarferro Esquadrias Metalicas Ltda .RS
. .152 .46272001862201979 .Sergio Lazzarotto .RS
. .153 .47182000132201922 .Shopping Erico Verissimo .RS
. .154 .46271004165201980 .Sierra Viagens E Turismo Ltda .RS
. .155 .46271002341201949 .Silvio Algemiro Zimmer .RS
. .156 .46274001732201835 .Sindicato Dos Empregados No Comercio De
Santa Maria
.RS
. .157 .46272001036201920 .Sociedade Cultural Dos Viajantes De
Erechim
.RS
. .158 .46218008259201972 .Superintendencia Do Porto De Rio Grande .RS
. .159 .46272001550201965 .Taciana Leandra Piana .RS
. .160 .46218011815201815 .Tec Gesso - Artefatos De Gesso Ltda .RS
. .161 .46271003265201999 .Tele Entrega Cantina Toldo Ltda .RS
. .162 .46271003266201933 .Tele Entrega Cantina Toldo Ltda .RS
. .163 .46271004234201955 .Tele Natural Comercio De Alimentos Ltda .RS
. .164 .46272002229201906 .Thyda Comercio De Confeccoes E Oculos
Solares Ltda
.RS
. .165 .46271002930201927 .Transforme Industria E Comercio De Pecas
Eireli
.RS
. .166 .46218015577201817 .Transportadora M E C Ltda .RS
. .167 .46218000605201974 .Usaflex Franquias Ltda. .RS
. .168 .46271002644201961 .Vagalume Comercio E Transportes Ltda .RS
. .169 .46271002645201914 .Vagalume Comercio E Transportes Ltda .RS
. .170 .46218007763201955 .Valdir Lazzari Cia Ltda .RS
. .171 .46274000983201983 .Vandre Cesar Dalcin .RS
. .172 .46218006408201969 .Vargas Construcoes E Incorporacoes Ltda .RS
. .173 .46218006405201925 .Vida Distribuidora Ltda .RS
. .174 .46218004853201994 .Vinhedos San Felicio Ltda .RS
. .175 .46218003481201989 .Wanderlei Fries .RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 7 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c"
e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho
os fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho as interdições, nos termos da análise regional (proposta 4765075) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.202680/2025-03 .4.102.986-1 e
4.102.993-2
.Textil Pontual Ltda .MG
NEWTON DE PAULA LANNA JÚNIOR
DESPACHO DE 7 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c"
e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho
os fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da análise regional (proposta 4757299) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.202672/2025-59 .4.102.996-8 .Indústria Textil Puciarelli &
Oliveira Ltda.
.MG
NEWTON DE PAULA LANNA JÚNIOR
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 858 (4750292), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19980.297499/2024-85 (3188986) interposta pelo SINEES -
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Impugnante "a"),
Processo de Registro Sindical nº 46312.001313/2009-17 - SC04910, CNPJ: 01.561.406/0001-06
(3667219), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;
b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19980.297497/2024-96 (3188947) interposta pelo
SETA - Sindicato dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Três Lagoas MS (Impugnante "b"),
Processo de Registro Sindical nº 46312.000101/2011-29 - SC10002, CNPJ: 11.462.220/0001-53
(3670732), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;
c) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINDSERH/MS - Sindicato dos Trabalhadores de
Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Estado do Mato Grosso do Sul (Impugnado),
Processo nº 19964.200092/2023-61 - SC23016, CNPJ: 51.547.765/0001-87, para representar a
Categoria Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Empresas Públicas de Serviços
Hospitalares, com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Campo Grande, Dourados,
Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Nova Andradina, Sidrolândia, Aquidauana, Maracaju, Paranaíba,
Amambai, Rio Brilhante, Coxim, Chapadão do Sul, Caarapó, São Gabriel do Oeste, Ivinhema,
Aparecida do Taboado, Costa Rica, Miranda, Itaporã, Anastácio, Jardim, Bonito, Ribas do Rio
Pardo, Bataguassu, Nova Alvorada do Sul, Bela Vista, Ladário, Cassilândia, Fátima do Sul, Rio
Verde de Mato Grosso, Itaquiraí, Mundo Novo, Terenos, Água Clara, Sonora, Coronel Sapucaia,
Iguatemi, Deodápolis, Camapuã, Nioaque, Paranhos, Porto Murtinho, Brasilândia, Eldorado,
Dois Irmãos do Buriti, Sete Quedas, Tacuru, Aral Moreira, Angélica, Batayporã, Glória de
Dourados, Guia Lopes da Laguna, Antônio, Bodoquena, Inocência, Japorã, Selvíria,
Bandeirantes, Anaurilândia, Jaraguari, Santa Rita do Pardo, Pedro Gomes, Laguna Carapã, Juti,
Vicentina, Douradina, Paraíso das Águas, Rochedo, Caracol, Rio Negro, Corguinho, Novo
Horizonte do Sul, Alcinópolis, Taquarussu, Jateí e Figueirão, no Estado do Mato Grosso do Sul,
nos termos do art. 19, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins
de Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; Resolve: a) EXCLUIR a
CATEGORIA Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Empresas Públicas de Serviços
Hospitalares, nos Municípios de Campo Grande, Dourados, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí,
Nova Andradina, Sidrolândia, Aquidauana, Maracaju, Paranaíba, Amambai, Rio Brilhante,
Coxim, Chapadão do Sul, Caarapó, São Gabriel do Oeste, Ivinhema, Aparecida do Taboado,
Costa Rica, Miranda, Itaporã, Anastácio, Jardim, Bonito, Ribas do Rio Pardo, Bataguassu, Nova
Alvorada do Sul, Bela Vista, Ladário, Cassilândia, Fátima do Sul, Rio Verde de Mato Grosso,
Itaquiraí, Mundo Novo, Terenos, Água Clara, Sonora, Coronel Sapucaia, Iguatemi, Deodápolis,
Camapuã, Nioaque, Paranhos, Porto Murtinho, Brasilândia, Eldorado, Dois Irmãos do Buriti,
Sete Quedas, Tacuru, Aral Moreira, Angélica, Batayporã, Glória de Dourados, Guia Lopes da
Laguna, Antônio, Bodoquena, Inocência, Japorã, Selvíria, Bandeirantes, Anaurilândia, Jaraguari,
Santa Rita do Pardo, Pedro Gomes, Laguna Carapã, Juti, Vicentina, Douradina, Paraíso das
Águas, Rochedo, Caracol, Rio Negro, Corguinho, Novo Horizonte do Sul, Alcinópolis,
Taquarussu, Jateí e Figueirão, no Estado do Mato Grosso do Sul, da REPRESENTAÇÃO do
SINTERMS - Sindicato dos Técnicos em Radiologia Médicas, Operadores de Câmaras Escuras e
Similares em Empresas Públicas e Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul - MS, Processo de
Registro Sindical nº 24240.000597/90-85, CNPJ: 33.153.024/0001-30 (4754149); b) EXCLUIR a
CATEGORIA Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Empresas Públicas de Serviços
Hospitalares, da REPRESENTAÇÃO das seguintes Entidades: SINDHESAUDE - Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Paranaíba, Processo de Registro Sindical nº
24240.000547/90-15, CNPJ: 02.037.588/0001-83 (4754156); SINTESAÚDE/MS - Sindicato
Intermunicipal dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso
do Sul, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.010740/98-60, CNPJ:
03.487.725/0001-44 (4754524); SINDEESSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de
Corumbá, Processo de Registro Sindical nº 24240.002722/90-46, CNPJ: 02.018.448/0001-68
(4754535); SEESSD - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços os de Saúde
de Dourados, Carta Sindical: L104 P093 A1986, CNPJ: 01.560.333/0001-38 (4754547) e; UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de
Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (4756133), nos termos
do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos do ATOrd 0001176-82.2011.5.10.0015
(4563646) - 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
e atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00032/2025/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU - NUP: 00410.004750/2021-61 (REF. 0001176-
82.2011.5.10.0015) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO
(PRU1R/CORETRAB/NUEST) e com fundamento na Análise Técnica 854 (4720589), Resolve:
ALTERAR o Cadastro Ativo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colombo PR, CNPJ:
73.946.444/0001-98, Processo de Registro Sindical 46212.003057/2008-31 - SC02131, para
fazer constar, no campo "Categoria", a seguinte representação: "Profissional dos
trabalhadores e trabalhadoras rurais compreendendo os que exercem atividades na
agricultura pecuária e na produção extrativa rural, bem como agricultores familiares e
pequenos produtores proprietários ou não, que exerçam atividades rurais, individualmente ou
em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família,
executado em condições de mútua dependência e colaboração com a ajuda eventual de
terceiros, em área igual ou inferior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971".
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial Petição Cível 0000912-86.2023.5.17.0003 (4205495)
3ª Vara do Trabalho de Vitória, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, atestada pelo
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00006/2025/CORETRAB2R/PRU2R/PGU/AGU (4706404) -
NUP: 13040.204211/2024-71 da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA
UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 2ª REGIÃO COORDENAÇÃO REGIONAL
TRABALHISTA (PRU2R/CORETRAB) e com fundamento na Análise Técnica 859 (4757190),
Resolve: MANTER o entendimento da Análise Técnica 1167 (4317688), DOU de 26/07/2024,
Seção 1, n° 143, página 107 (4317692) a qual indeferiu/arquivou, nos termos do artigo 22,
Inciso II da Portaria MTE nº 3.472 de 2023 e artigo 23, Inciso I do mesmo normativo, o pedido
de registro sindical 19980.228603/2023-19 - SC23001 de interesse do SINPP/ES - Sindicato dos
Policiais Penais do Estado do Espírito Santo (réu), CNPJ: 51.715.489/0001-19.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI