RESOLUÇÃO-RE Nº 833, DE 5 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: NATURALUZ PRODUTOS E SERVIÇOS - CNPJ: 53.390.778/0001-10
Produto - Apresentação (Lote): TODOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0262178/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos
2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976 . As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os
medicamentos fabricados pela empresa NATURALUZ PRODUTOS E SERVIÇOS, da marca
NATURALUZ, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo
6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO FLORA MEDICINAL DO GUARUJÁ LTDA - CNPJ:
65.921.496/0001-81
Produto - Apresentação (Lote): TODOS (LOTES: N/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0285134/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização de preparação magistral
padronizada/não individualizada por meio do endereço eletrônico
"www.floramedicinal.com.br", em desacordo com o item 5.14 da RDC 67/2007 e com a
definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE
INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007. Esta
medida preventiva está restrita aos produtos divulgados e comercializados nesse canal e está
fundamentada da no art. 7º da Lei 6.360/1976.
.........................................
3. Empresa: ROBERTA GARRIDO MANFIO MORRELLI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 01.215.575/0001-
94
Produto - Apresentação (Lote): TODOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0288054/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização de preparação magistral
padronizada/não individualizada por meio do endereço eletrônico
"https://www.flordeamabilis.com.br/", em desacordo com o item 5.14 da RDC 67/2007 e com
a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO
QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007.
Esta medida preventiva está restrita aos produtos divulgados e comercializados nesse canal e
está fundamentada da no art. 7º da Lei 6.360/1976.