PORTARIA GM-MD Nº 1.019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Mista da Indústria de Defesa - CMID, criada pelo Decreto
nº 7.970, de 28 de março de 2013, tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado
da Defesa em processos decisórios e em proposições de atos relacionados à indústria
nacional de defesa.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO
Art. 2º Compõem a CMID:
I - quatro representantes da administração central do Ministério da Defesa:
a) o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, que a presidirá;
b) o Secretário-Geral;
c) o Chefe de Logística e Mobilização; e
d) o Secretário de Produtos de Defesa;
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Comando da Marinha;
b) Comando do Exército;
c) Comando da Aeronáutica;
d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
e) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º Cada membro da CMID terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Na ausência do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas,
o suplente será o Chefe de Logística e Mobilização que, por sua vez, terá sua cadeira
representada pelo Vice-Chefe de Logística e Mobilização.
§ 3º Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, a sessão será
presidida pelo representante titular da administração central do Ministério da Defesa
de maior precedência presente.
§ 4º Na ausência do Secretário-Geral, o suplente será o Secretário-Geral Adjunto.
§ 5º Na ausência do Chefe de Logística e Mobilização, o suplente será o
Vice-Chefe de Logística e Mobilização.
§ 6º Na ausência do Secretário de Produtos de Defesa, o suplente será o
seu Secretário Adjunto.
§ 7º Os membros de que trata o inciso II do caput e os respectivos
suplentes serão indicados pelos órgãos que representam e designados pelo Ministro de
Estado da Defesa.
§ 8º Os membros titulares deverão ser oficiais-generais ou servidores
ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva
- FCE equivalente ou superior ao nível 15, e os suplentes poderão ser militares ou
servidores ocupantes de CCE ou de FCE equivalente ou superior ao nível 13.
§ 9º Poderão participar das reuniões da CMID e de suas subcomissões
temáticas de que trata o art. 13, a convite de seu Presidente e sem direito a voto,
representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, em razão da matéria
em discussão, bem como assessores técnicos, a critério dos membros.
Art. 3º A Secretaria-Executiva da CMID será exercida pelo Departamento de
Produtos de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS
Art. 4º À CMID compete:
I - propor e coordenar estudos relativos à política nacional da indústria de defesa;
II - promover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e
entidades públicas e privadas relacionadas à Base Industrial de Defesa - BID;
III - emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação
ou desclassificação de:
a) Produto de Defesa - Prode, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº
12.598, de 21 de março de 2012;
b) Produto Estratégico de Defesa - PED, nos termos do art. 2º, inciso II, da
Lei nº 12.598, de 2012; e
c) Sistema de Defesa - SD, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.598, de 2012;
IV - propor ao Ministro de Estado da Defesa:
a) o credenciamento e descredenciamento de Empresa de Defesa - ED, nos
termos do art. 2º, inciso III, da Portaria GM-MD nº 3.693, de 2 de agosto de 2024, e
de Empresa Estratégica de Defesa - EED, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº
12.598, de 2012; e
b) políticas e orientações sobre os processos de aquisição, de importação e de
financiamento de que tratam os art. 3º, art. 4º e art. 6º, da Lei nº 12.598, de 2012.
V - apreciar e emitir parecer sobre os Termos de Licitação Especial - TLE; e
VI - instituir subcomissões temáticas.
Art. 5º À Secretaria-Executiva da CMID compete:
I - acompanhar as propostas e atualizações das políticas voltadas à BID;
II - coordenar, atualizar e acompanhar as legislações que envolvem o
funcionamento da CMID;
III - coordenar e acompanhar as subcomissões temáticas da CMID;
IV - propor e divulgar as pautas das reuniões da CMID;
V - secretariar as reuniões da CMID;
VI - coordenar e acompanhar os procedimentos necessários à publicação dos
atos objeto de deliberação pela CMID, dentre os quais:
a) elaboração e divulgação das atas das reuniões;
b) elaboração das minutas de resolução das reuniões deliberativas;
c) elaboração das minutas de portarias ministeriais;
d) elaboração de nota técnica e minutas de despachos decisórios,
relacionados aos TLE apreciados;
e) encaminhamento dos assuntos previstos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" ao
Presidente da CMID, que, nos casos das alíneas "c" e "d", despachará com o Ministro
de Estado da Defesa; e
f) atualização do sistema de cadastramento de produtos e empresas de
defesa do Ministério da Defesa;
VII - coordenar os processos de credenciamento e descredenciamento de ED
e EED e de classificação e desclassificação de Prode e PED;
VIII - receber e processar os dados enviados pelas ED e EED, por meio do relatório
anual dos resultados da BID, de que trata o art. 10 do Decreto nº 7.970, de 2013; e
IX - receber e tramitar as propostas de TLE.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Ao Presidente da CMID incumbe:
I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades da CMID;
II - convocar e presidir as reuniões da CMID;
III - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre
temas de relevante interesse público na área de atuação da CMID;
IV - firmar as atas das reuniões deliberativas;
V - proferir voto;
VI - editar resoluções decorrentes das deliberações da CMID;
VII - despachar com o Ministro de Estado da Defesa as minutas de atos
relacionados às empresas e produtos objetos de deliberação pela CMID;
VIII - despachar com o Ministro de Estado da Defesa as minutas de
despachos decisórios relacionadas aos TLE apreciados pela CMID;
IX - coordenar com o Gabinete do Ministro de Estado da Defesa a elaboração
e o encaminhamento de outros atos decorrentes das deliberações da CMID;
X - definir o calendário anual das reuniões deliberativas da CMID; e
XI - apresentar à deliberação da CMID os casos não previstos neste
Regimento Interno.
Art. 7º Aos membros da CMID incumbe:
I - comparecer às reuniões da CMID, fazendo-se substituir por seus
suplentes em caso de impossibilidade de participação;
II - participar das discussões;
III - proferir voto;
IV - firmar as atas das reuniões;
V - emitir pareceres, elaborar estudos, prestar informações sobre assuntos
de relevante interesse público na área de sua atuação;
VI - realizar gestões junto às instituições que representam, com o objetivo
de viabilizar a realização do planejamento e das ações da CMID;
VII - indicar os componentes das subcomissões constituídas pela CMID,
quando solicitado; e
VIII - propor matéria para discussão e deliberação.
CAPÍTULO V
FUNCIONAMENTO
Art. 8º A CMID desempenhará suas competências por meio de:
I - reuniões de assessores técnicos dos ministérios integrantes da CMID, das
Forças Armadas ou de órgãos e entidades públicas ou privadas, para analisar estudos
e propor soluções para os assuntos a serem apresentados à CMID, denominadas de
reuniões técnicas; e
II - reuniões plenárias dos membros titulares ou suplentes da CMID, tendo
por finalidade assessorar o Ministro de Estado da Defesa em processos decisórios e em
proposições de atos relacionados à indústria nacional de defesa, denominadas de
reuniões deliberativas.
Art.9º O quórum de reunião da CMID é de maioria simples dos membros e
as deliberações serão aprovadas pela maioria simples de seus representantes, em
votação aberta e justificada.
§ 1º O Presidente, além do voto ordinário, terá o voto de qualidade em
caso de empate.
§ 2º O suplente terá direito a voto somente na ausência do titular do órgão
representado nas reuniões deliberativas.
§ 3º Os membros da CMID poderão requerer o adiamento da deliberação
sobre determinado assunto, uma única vez, para a sessão seguinte.
§ 4º As reuniões cujos membros se encontrem em entes federativos diversos
serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência ou de forma híbrida.
Art. 10. A CMID se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter
extraordinário sempre que houver necessidade, por meio de convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. As comunicações oficiais serão realizadas por intermédio da
Secretaria-Executiva da CMID, podendo ser utilizados carta, ofício ou e-mail.
Art. 11. As pautas das reuniões deverão ser divulgadas com no mínimo sete
dias de antecedência.
Art. 12. Será elaborada uma ata de cada reunião, contendo, entre outros:
I - o dia, a hora e o local da reunião;
II - os nomes dos membros presentes;
III - a distribuição das matérias por assunto;
IV - as conclusões dos pareceres lidos; e
V - os pedidos de vista, adiamento, diligências e outras providências.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da CMID divulgará a ata até sete
dias úteis após a respectiva reunião, que deverá ser assinada por todos os
representantes presentes na reunião.
CAPÍTULO VI
SUBCOMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 13. Poderão ser instituídas pela CMID subcomissões temáticas compostas
por representantes de órgãos e entidades públicas e privadas com o objetivo de:
I - estabelecer fluxo de troca de informações e experiências entre o
empresariado do setor de defesa e os membros dos órgãos públicos;
II - analisar e aprofundar estudos e propor soluções para os assuntos apresentados;
III - elaborar estudos e recomendar a propositura, aos órgãos governamentais,
de inciativas de política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso
das EED a financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional; e
IV - acompanhar os impactos dos mecanismos de financiamento na estrutura
financeira das EED.
§ 1º As subcomissões de que trata o caput serão instituídas por resolução
da CMID, subscrita por seu Presidente, terão em sua composição, no máximo, dez
membros e funcionarão por período não superior a doze meses, admitida a operação
simultânea de até quatro delas.
§ 2º Cada órgão que compõe a CMID poderá indicar um membro para
constituir a respectiva subcomissão temática instituída, o qual será designado por ato
do Ministro de Estado da Defesa.
Art. 14. São consideradas subcomissões temáticas, sem prejuízo de serem
instituídas outras com finalidades distintas:
I - Fórum da Indústria de Defesa - FID, de natureza consultiva, a ser
composto por representantes do setor público, podendo contar com a participação de
representantes do setor privado, com o objetivo de assessorar a CMID e estabelecer
fluxo adequado de troca de informações e experiências entre o empresariado do setor
de defesa e os membros dos órgãos governamentais;
II - Grupo de Assessoria Especial - GAE, de natureza consultiva, a ser
composto por representantes do setor público, podendo contar com a participação de
representantes do setor privado, com o objetivo de estudar e propor soluções
relacionadas aos projetos estratégicos das Forças Armadas e outros projetos de
interesse da defesa avaliados como interoperáveis e integradores entre as Forças
Armadas, bem como aos assuntos apresentados na agenda de trabalho da CMID
relacionados à BID;
III - Grupo de Assessoria Técnica - GAT, de natureza consultiva, a ser composto
por representantes do setor público, de composição variável, de acordo com a especificidade
do objeto, que tem por objetivo assessorar a CMID na apreciação dos TLE; e
IV - Grupo de Assessoria de Financiamento - GAF, de natureza consultiva, a
ser composto por representantes do setor público, podendo contar com a participação
de representantes do setor privado, com o objetivo de estudar, discutir e recomendar
à CMID a propositura, aos órgãos governamentais competentes, de iniciativas de
política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso das EED ao
financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, como também acompanhar
os impactos do financiamento na estrutura financeira dessas empresas.
Parágrafo único. As linhas de financiamento propostas pelo GAF serão
destinadas para a pesquisa, a inovação, o projeto, o desenvolvimento e a
industrialização relativos:
I - aos Prode de que trata o art. 8º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 2012;
II - a PED, nos termos da legislação específica;
III - ao atendimento das diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa; e
IV - aos projetos que envolvam capacitação tecnológica, produção e
desenvolvimento de conteúdo local.
Art. 15. A participação na CMID, inclusive em suas subcomissões temáticas,
não ensejará qualquer remuneração para os seus membros, e os trabalhos
desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 119 DA 16ª REUNIÃO
REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro,
às nove horas, realizou-se a 16ª reunião do ano de 2024, do Conselho de
Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. -
AMAZUL, em caráter ordinário, na Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de
Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por
videoconferência. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante
do Comando da Marinha, com a participação dos seguintes Conselheiros de
Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da
Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o Senhor LUIS MANUEL
REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI), por videoconferência; a Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do
Ministério da Defesa, por videoconferência; a Senhora LIVIA OLIVEIRA SOBOTA,
representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e o
Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL. O Senhor
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados, participou da
reunião a partir do oitavo item da pauta, devido a compromisso institucional.
Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do
Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor VALTER CITAVICIUS
FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor ADAUTO BRAZ DA
SILVA JUNIOR, Gerente de Administração; o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA,
Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Coorporativo; a Senhora RUBIA
MICHELE DA SILVA, Coordenadora de Planejamento Estratégico; o Senhor ANTONIO
CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração (COPESRE) e do Comitê de Auditoria (COAUD); tendo sido eu, VIVIANE
CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente
iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e
15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos
e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem do Dia, passou a palavra ao
Diretor-Presidente para apresentar a situação da Empresa. O Diretor-Presidente
informou que, desde 2017, a AMAZUL vem participando das avaliações realizadas pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às práticas de governança e gestão
adotadas pelas organizações públicas. Em 2024, essa avaliação trouxe uma inovação
importante, com a inclusão de critérios voltados à sustentabilidade, alinhando-se ao
conceito ESG (Ambiental, Social e Governança). O conjunto de critérios atual, fruto da
revisão do Índice Integrado de Governança e Gestão Pública (iGG) em 2023, deu
origem ao novo Índice de Governança e Sustentabilidade (iESGo). Esse índice amplia a
análise do TCU ao considerar não só a governança e a gestão, mas também as práticas
de sustentabilidade social e ambiental das organizações públicas. A AMAZUL, que já
registrou avanços significativos ao longo dos anos de avaliação, apresentou uma
melhora considerável em 2024. No iGG, foi alcançado o cumprimento de 97,9% dos
critérios, em comparação com 87% na avaliação anterior. Nos novos critérios de
sustentabilidade ambiental e social, obteve um índice de 76,4%, o que sinalizou áreas
para desenvolvimento. No índice geral de Governança e Sustentabilidade (iESGo), que
considera todos os critérios, foi atingido um resultado de 93,7%, classificado pelo TCU
como práticas aprimoradas. Esse resultado, marcado pelo "selo TCU", reforça a
consolidação da imagem e credibilidade da AMAZUL, reconhecendo os esforços em
avançar continuamente nas práticas de governança e sustentabilidade. A Empresa deu
um passo significativo ao submeter ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual
(INPI) o registro de 7 (sete) programas de computador, desenvolvidos pela Assessoria
do Sistema de Garantia da Qualidade (SGQ), vinculada à Diretoria Técnica. Esses
programas foram criados para atender às demandas técnicas e de qualidade, em
conformidade com os requisitos regulatórios do Sistema de Garantia da Qualidade.
Com os registros, os programas poderão ser distribuídos e, futuramente,
comercializados. A proteção desses softwares assegura a propriedade e oferece a
segurança jurídica necessária para proteger os ativos da AMAZUL. Este é um marco
para o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da AMAZUL, que realiza esse processo de
proteção pela primeira vez, consolidando a atuação da Empresa como Instituição
Científica e Tecnológica (ICT) e reforçando a contribuição para a inovação. Além disso,
a AMAZUL está avançando com o registro de outros ativos corporativos, como a marca,
logotipo e o conteúdo audiovisual da "Turma da Urânia". Nos dias 4 a 6 de novembro,
a AMAZUL, em parceria com a CNEN, realizou um evento de Gestão do Conhecimento,
em colaboração com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). A iniciativa faz
parte do programa de consultoria Knowledge Management Assist Visit (KMAV), que visa
apoiar os estados membros da AIEA no aprimoramento de suas práticas de Gestão do
Conhecimento (GC). Durante o evento, integrantes da equipe de GC da AMAZUL,
colaboradores da CNEN e especialistas da AIEA com vasta experiência nas áreas
nucleares, vindos do Canadá, França e Reino Unido, compartilharam experiências e
orientações sobre boas práticas e desafios em GC. Ao participar desta iniciativa,
reforça-se o compromisso da AMAZUL com o desenvolvimento contínuo em GC ao
promover o aprendizado e inovação no setor nuclear. A Pesquisa de Clima
Organizacional (PCO), que este ano teve sua estratégia de comunicação estendida,
alcançou 1.004 respondentes (107,2% da meta), obtendo 53,6% de adesão. Após a
conclusão da pesquisa salarial com a Fundação Instituto de Administração (FIA - USP),
terá início a consulta aos empregados para revisar o Plano de Cargos, Remuneração e
Carreiras (PCRC), com apoio do Grupo de Empregados Facilitadores, sob a Gerência de
Desenvolvimento de Pessoas. Esta etapa, que começará em 19 de novembro e irá até
março de 2025, culminará com o envio do pleito de revisão para aprovação pelo
COPESRE, CONSAD, CM, MD e SEST. A página da AMAZUL, no LinkedIn, atingiu 9 mil
seguidores, mostrando um crescimento consistente na presença digital, comparada a
outras instituições do setor. Nos últimos 30 dias, a visibilidade aumentou 41,8%,
evidenciando o interesse crescente no conteúdo digital da AMAZUL. Em relação à
eleição do representante dos empregados no CONSAD, participou que, após análise dos
requisitos e vedações previstos na Lei das Estatais e nas normas internas da Empresa,
foram deferidas quatro candidaturas dos seguintes empregados: Gabriel Dias, Agnaldo
Justino, Janaína Parrela e Marcel Zara, nosso atual representante. Conforme o
cronograma eleitoral, as campanhas dos candidatos começam hoje e se encerram em
29 de novembro. A eleição, em 1º turno, será realizada de forma eletrônica entre os
dias 3 e 5 de dezembro. No dia 29 de outubro, a Corregedoria publicou o último
episódio do Programa Corregedoria no AR, encerrando uma série de nove entrevistas
com profissionais renomados em temas correcionais. Ao longo do ano, foram discutidos
assuntos como a importância da Corregedoria na empresa pública, seu papel na
integridade, além de temas como assédio, discriminação, liderança exemplar e
denunciação caluniosa. Em 8 de novembro, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT de
SP) aprovou, por unanimidade, o Acórdão da Ação de Dissídio Coletivo de Greve,
estabelecendo um reajuste salarial e de benefícios de 3,54%, além de 10% para a
Cesta-Alimentação, a decisão foi alinhada à proposta da AMAZUL, que já superava o
índice de inflação. A decisão também manteve as cláusulas sociais pertencentes ao ACT
de 2023, vigentes até 2028 e incluiu algumas mudanças, como a possibilidade de união
homoafetiva, estabilidade pré-aposentadoria de 2 anos e desconto de 4% de quota
negocial, esta condicionada ao Acordão do TST sobre o tema, além das novas cláusulas
propostas, que não serão atendidas. Por considerar que a decisão não contemplou
pontos importantes para os trabalhadores, como a revisão no fornecimento de
alimentação, e incluiu cláusulas que podem impactar sua gestão interna, a AMAZUL
recorrerá ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para defender a proposta original sem
inclusões de cláusulas que afetem as normas consolidadas pela Empresa. A Diretoria
Executiva da AMAZUL entende que o não-acatamento da proposta de reajuste
2024/2025 e o caminho judicial resultarão em perdas, algumas delas significativas para
os Empregados, ao deixar de contemplar novos benefícios e garantias de reajustes pré-
fixados, diante de um cenário econômico incerto para o próximo ano. A partir de
dezembro próximo, ocorrerá a substituição da seguradora responsável pelo Seguro de
Vida, conforme estipulado em cláusula social do ACT. Com essa mudança, o valor
segurado passará de 50 para 69 mil reais, além de uma redução no custo de
participação per capita para a Empresa e para os Empregados. A AMAZUL reafirma seu
compromisso com a regra da paridade, garantindo que cada empregado segurado
contribua com exatamente o mesmo valor. A Empresa participou do evento "NUCLEAR
LEGACY", no Rio de Janeiro, organizado pela Associação Brasileira para o
Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN), nos dias 5 e 6 de novembro, com
representações presenciais e virtuais. Durante o evento, foram assinados Memorandos
de Entendimento com a FRAMATOME, TRACTEBEL e a Sociedade Brasileira de Medicina
Nuclear. Foi dado início às tratativas com a Associação Comercial do Rio de Janeiro
para uma futura assinatura de Memorando de Entendimentos, prevista para o início do
próximo ano. Em 8 de novembro, durante o Fórum da II Semana da Amazônia Azul e
Economia do Mar, organizado pelo Comando do 3º Distrito Naval, em Natal-RN, o
Coordenador-Geral de Negócios da AMAZUL representou a Empresa e apresentou o uso
da tecnologia nuclear na irradiação de alimentos, despertando interesse entre agentes
do agronegócio local e abrindo novas oportunidades de negócios para a AMAZUL na
região. No âmbito do programa "FINEP Mais Inovação", destinado ao projeto de
conclusão e comissionamento da Unidade de Produção de Hexafluoreto de Urânio
(USEXA) em Aramar, a EMGEPRON recebeu, em 4 de novembro, a primeira parcela da
subvenção, no valor de R$ XX,X milhões, de um total de R$ XX milhões. Esses recursos,
conforme o Termo de Outorga assinado entre FINEP, EMGEPRON, AMAZUL e DDNM,
viabilizarão as contratações essenciais para a montagem eletromecânica da USEXA. Em
continuidade à construção do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), a AMAZUL
apresentou à CNEN, em 5 de novembro, uma proposta para prestação de serviços
técnicos de apoio à fiscalização de programas ambientais e obras de infraestrutura.
Esses serviços são fundamentais para o cumprimento das metas do Convênio FINEP.
Entre 4 e 8 de novembro, no âmbito do plano de trabalho do Projeto de Irradiação
de Produtos, a AMAZUL participou do International Meeting on Radiation Processing
(IMRP 2024), o Evento internacional mais importante do setor, contando com o apoio
da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e realizado na Costa Rica. A
Comitiva visitou as instalações da recém-inaugurada Planta de Irradiação E-Beam
Agroindustrial em Águas Calientes, com o objetivo de obter informações relevantes
para o desenvolvimento de projetos semelhantes no Brasil. Entre 11 e 14 de
novembro, a AMAZUL realizou a 2ª Semana da Qualidade, com o objetivo de
conscientizar e capacitar a equipe, promovendo uma cultura de segurança nuclear e
qualidade. Nos dias 12 e 13, houve palestras, painel e atividades interativas, com
transmissão ao vivo via Webex, reunindo especialistas em qualidade nuclear e gestão
estratégica. Finalmente, alinhado com o extenso trabalho de revisão do Planejamento
Estratégico da AMAZUL, destaco o atendimento de mais uma etapa do processo,
cumprindo todas as fases previstas na metodologia, com a apresentação dos Objetivos
Estratégicos, que servirão de orientação para os próximos anos. Com todas essas
iniciativas, a AMAZUL reafirma seu compromisso com os avanços do Programa Nuclear
Brasileiro, do Programa Nuclear da Marinha e do PROSUB. O Conselheiro LUIS
FERNANDES destacou sua satisfação nos apoios do FNDCT, via FINEP, que estão
fomentando os projetos da Empresa, além do alinhamento da AMAZUL com as
prioridades de investimento do fundo. Em seguida, o Presidente apresentou a Ordem
do Dia com os seguintes itens: Item 1 - Aprovação do Plano de Contratações de 2025;
Item 2 - Aprovação da Política de Qualidade, Saúde e Segurança, Meio Ambiente e
Responsabilidade Social; Item 3 - Aprovação das alterações no Regimento Interno da
AMAZUL; Item 4 - Aprovação do Programa de Treinamento 2025; Item 5 - Aprovação
do Calendário Anual do CONSAD para 2025; Item 6 - Aprovação dos Objetivos
Estratégicos e do Mapa Estratégico; Item 7 - Apresentação dos Indicadores de
Desempenho 2025; e Item 8 - Acompanhamento da gestão do benefício de assistência
à saúde. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o
Gerente de Administração que apresentou a proposta do Plano de Contratações Anual
(PCA), para o ano de 2025, que consolida as demandas que a AMAZUL planeja
contratar ou prorrogar no exercício, em conformidade com o preconizado pela
Resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração
de Participações Societárias da União (CGPAR) nº 45, de 30 de dezembro de 2022. A
proposta possui 52 metas, totalizando R$ 131.766.500,00 (cento e trinta e um milhões
setecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais). A Conselheira LIVIA fez alguns
questionamentos pontuais em relação ao Plano que foram esclarecidos pelo Gerente
de Administração. Em seguida, o Conselheiro VAZQUEZ perguntou sobre o valor das
despesas, referentes ao ano de 2024, a fim de compará-las com a do próximo ano. O
Gerente de Administração informou que os dados serão levantados e encaminhados ao
Colegiado. O Conselheiro LUIS FERNANDES perguntou se as contratações do projeto
USEXA são fruto da captação de recursos de subvenção via "mais Inovação", da FINEP.