PORTARIA GM-MD Nº 1.019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM-MD Nº 1.019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Comissão Mista da
Indústria de Defesa - CMID.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, e no art. 2º, parágrafo único, da
Portaria GM-MD nº 5.923, de 27 de dezembro de 2024, e de acordo com o que consta
do Processo Administrativo nº 60014.000002/2025-38, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o regimento interno da Comissão Mista da Indústria
de Defesa - CMID na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.115/GM-MD, de 8 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO