CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 5 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025
Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes
para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção
Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás
Natural Veicular (GNV) e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás
Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de
17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022,
respectivamente, com vistas a integrar o projeto "Inmetro na Palma da Mão".
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso
V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, considerando o que consta no Processo SEI nº
0052600.001880/2025-32, resolve:
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para
Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de
Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para
Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) e Requalificação de Cilindros Destinados
ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos, respectivamente, pelas
Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de
16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, passam a vigorar com as
alterações a seguir.
§1° As alterações nos requisitos do Selo de Identificação da Conformidade
serão realizadas visando a integração dos objetos listados no caput ao projeto "Inmetro
na Palma da Mão".
§2° O "Inmetro na Palma da Mão" é uma ferramenta desenvolvida pelo
Inmetro, em cooperação com a Casa da Moeda do Brasil, com objetivo de coibir a
falsificação de selos em produtos regulamentados ou provenientes de serviços
regulamentados.
§3° A abrangência do "Inmetro na Palma da Mão" será estendida para
outros objetos regulamentados, além dos citados no caput, conforme priorização e
planejamento estabelecidos pelo Instituto.
Alterações nos Requisitos do Selo de Identificação da Conformidade
Art. 2º O item 4 do Anexo II da Portaria Inmetro nº 231/2021, passará a
vigorar com a seguinte redação:
"4. O Selo de Identificação da Conformidade, definido na Figura II.2, deve
ser afixado na parte traseira do capacete, pelo fornecedor.
4.1. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo
permanente), abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura,
umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de remoção.
4.2. O diâmetro do Selo é de 30 mm.
4.3. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
4.4. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar
diretamente e "INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na
forma do mapa do Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e
não disponível comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura
do código bidimensional (QR Code). 1_MDICS_6_001
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. O
selo será fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, após a autorização de aquisição pelo
Inmetro, por meio de acesso do fornecedor ao portal https://www.inmpam.gov.br. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para [email protected] ou
[email protected]." (N.R)
Art. 3º O item 6.2.3.7 do Anexo I da Portaria Inmetro nº 108/2022, passará a
vigorar com a seguinte redação:
"6.2.3.7 O OCP deve assegurar que o fabricante implementa controle e
rastreabilidade documentada (registros) dos extintores de incêndio que ostentem o Selo de
Identificação da Conformidade, identificando-os por, no mínimo:
a) número de série e identificação do lote (inclusive os descartáveis);
b) data de fabricação;
c) modelo; e
d) código, alfanumérico, único, que estará descrito no seu layout." (N.R)
Art.4ºOitem2doAnexoIIdaPortariaInmetronº108/2022,passaráavigorarcom
a seguinte redação:
"2. Aposição no extintor de incêndio
2.1 O Selo de Identificação da Conformidade apresentado na Figura 3 deve ser
aposto, de forma visível e legível, nos extintores de incêndio.
2.2. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo permanente),
abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura, umidade) e
autodestrutível no caso da tentativa de remoção.
2.3. O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
2.4. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
2.5. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente e
"INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na forma
do mapa do Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não
disponível comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura do código 1_MDICS_6_002
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. O
selo será fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, após a autorização de aquisição pelo
Inmetro, por meio de acesso do fornecedor ao portal https://www.inmpam.gov.br. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para [email protected] ou
[email protected]." (N.R)
Art. 5º O item 2 do Anexo III da Portaria Inmetro nº 58/2022, passará a vigorar com
a seguinte redação:
"2. O layout do Selo de Identificação da Conformidade é: 1_MDICS_6_003
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia.
O selo será fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, após a autorização de aquisição pelo
Inmetro, por meio de acesso do fornecedor ao portal https://www.inmpam.gov.br. Dúvidas
e reclamações podem ser enviadas para [email protected] ou
[email protected]." (N.R)
Art. 6º O item 3 do Anexo III da Portaria Inmetro nº 58/2022, passará a vigorar
com a seguinte redação:
"3. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo
permanente), abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura,
umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de remoção.
3.1. O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
3.2. O ano e o mês de realização da manutenção devem ser compatíveis para
marcação com alicate furador de 1,5mm de diâmetro.
3.3. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
3.4. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente
e "INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na
forma do mapa do Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não
disponível comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura do
código bidimensional (QR Code)." (N.R)
Art. 7º O texto do Anexo III da Portaria Inmetro nº 436/2021, passará a vigorar
com a seguinte redação:
"1. O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto na cúpula dos
cilindros de GNV, utilizando-se do modelo a seguir: 1_MDICS_6_004
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia.
O selo será fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, após a autorização de aquisição pelo
Inmetro, por meio de acesso do fornecedor ao portal https://www.inmpam.gov.br. Dúvidas
e reclamações podem ser enviadas para [email protected] ou
[email protected].
2. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo permanente), abrasão,
substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura, umidade) e autodestrutível no
caso da tentativa de remoção.
3. O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
4. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
5. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente e
"INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na forma do mapa
do Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não disponível
comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia autenticável por
smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura do código
bidimensional (QR Code)." (N.R)
Art. 8º O texto do Anexo III da Portaria Inmetro nº 133/2022, passará a vigorar
com a seguinte redação:
"1. O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto na cúpula dos
cilindros de GNV, utilizando-se do modelo a seguir: 1_MDICS_6_005
Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. O
selo será fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, após a autorização de aquisição pelo
Inmetro, por meio de acesso do fornecedor ao portal https://www.inmpam.gov.br. Dúvidas e
reclamações podem ser enviadas para [email protected] ou
[email protected].
2. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo permanente), abrasão,
substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura, umidade) e autodestrutível no
caso da tentativa de remoção.
3. O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
4. O ano e o mês de realização da requalificação devem ser compatíveis para marcação com
alicate furador de 1,5mm de diâmetro.
5. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
6. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente e "INMETRO"
ao olhar angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na forma do mapa do
Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não disponível
comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia autenticável por
smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura do código
bidimensional (QR Code)." (N.R)
Prazos e Disposições Transitórias
Art. 8º A partir de 31 de julho de 2025, os fornecedores dos produtos e serviços
referenciados no art. 1º só poderão utilizar os Selos de Identificação da Conformidade com as
alterações definidas nesta Portaria.
1º A partir da data de vigência desta Portaria, os fornecedores só poderão adquirir
novos Selos com as alterações definidas nesta Portaria, a serem confeccionados pela Casa da
Moeda do Brasil.
2º Até 31 de outubro de 2025, os fabricantes e importadores ainda poderão
comercializar produtos que ainda ostentem os Selos no layout antigo, desde que fabricados,
importados, manutenidos ou requalificados anteriormente ao prazo fixado no caput.
Art. 9º A partir de 31 de janeiro de 2026, os estabelecimentos que exercerem
atividade de distribuição ou de comércio deverão vender, no mercado nacional, somente os
produtos e serviços referenciados no art. 1º com o Selo de Identificação da Conformidade
compatível com as alterações definidas nesta Portaria.
Parágrafo único. A determinação contida no caput não é aplicável aos fabricantes,
importadores e prestadores de serviços, que deverão observar os prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx [data
específica, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019].
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente