CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 5 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Proposta de alteração dos requisitos do Selo de
Identificação da Conformidade para Capacetes para
Condutores e Passageiros de Motocicletas e
Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica
e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros
para Armazenamento de Gás Natural Veicular
(GNV) e Requalificação de Cilindros Destinados ao
Armazenamento de Gás Natural Veicular,
estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de
18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de
16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de
23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar
o projeto "Inmetro na Palma da Mão".
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o
que consta no Processo SEI nº 0052600.001880/2025-32, resolve:
Art. 1º Fica disponível a proposta de texto da Portaria Definitiva referente
à alteração das Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº
58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, que aprovam o
regulamento para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares,
Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio,
Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) e Requalificação de
Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, respectivamente.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas sugestões
e críticas relativas aos textos propostos.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma
Participa + Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-
diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem encaminhadas de acordo com o
modelo citado no caput serão consideradas inválidas para efeito da consulta pública e
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar
ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica:
https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará
com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO