RESOLUÇÃO Nº 334, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 8)

§ 1º O atendimento ao público será feito pelo Órgão do Ministério Público
responsável pelo controle externo do estabelecimento objeto da reclamação, nada
obstando que tal atendimento seja feito por Órgão diverso, o qual deverá adotar as
medidas urgentes e encaminhar o expediente a quem tenha atribuição.
§ 2º Caso o reclamante informe ter sido vítima de violência policial, será
encaminhado ao Instituto Médico Legal - IML, com requisição de realização de exame,
independentemente da existência de lesões aparentes.
§ 3º A vítima será orientada a buscar atendimento médico especializado, em
conformidade com os problemas de saúde que apresentar, e esclarecida quanto à
necessidade de autorizar o Ministério Público a ter acesso às informações de seu
prontuário de tratamento.
§ 4º Em se tratando de infração penal praticada por policial civil, não sendo
o caso de a investigação criminal ser realizada pelo próprio Ministério Público, a
instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência deverá ser
requisitada à Corregedoria-Geral da Polícia Civil.
§ 5º Tratando-se de infração penal praticada por policial militar ou bombeiro
militar, excepcionada a hipótese de a investigação ser conduzida pelo Ministério Público,
verificada a natureza do crime, comum ou militar, a instauração do procedimento
apuratório será requisitada à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, do Corpo de
Bombeiros Militar ou da Polícia Civil, conforme o caso.
§ 6º Sem prejuízo das medidas penais cabíveis, o fato será objeto de apuração
tendente à oportuna propositura de ação de improbidade administrativa.
Art. 14. Toda peça de informação encaminhada ao Ministério Público,
noticiando irregularidade ou ilegalidade praticada por policiais no exercício ou em razão
de suas funções, será distribuída equitativamente entre os Órgãos da Instituição com
atribuição para o controle externo da atividade policial.
Parágrafo único. O Órgão do Ministério Público para o qual for distribuída a
peça de informação com notícia de fatos afetos à sua atribuição, ou que determinar de
ofício a instauração de procedimento investigatório, salvo posterior verificação de
ausência de atribuição, nele atuará até a promoção de arquivamento ou a subseqüente
distribuição judicial do inquérito policial ou da denúncia correspondente.
Art. 15. A requisição de instauração de inquérito policial deverá ser
fundamentada, com a indicação, se possível, da qualificação dos envolvidos, do suporte
fático, da norma penal incriminadora, das diligências a serem cumpridas pela autoridade
policial e do prazo para o cumprimento.
Parágrafo único. Após a distribuição do inquérito policial, nele oficiará o Órgão
do Ministério Público a quem for destinado, segundo as regras ordinárias de fixação das
atribuições.
Art. 16. Quando houver exercício de ação penal, com oferecimento de
proposta de transação penal ou de denúncia, ou ainda ciência de sentença relativa a
processo criminal com réu policial, civil ou militar, perante o juízo comum, o Órgão do
Ministério Público com atribuições para oficiar no feito comunicará ao Núcleo de
Investigação e Controle Externo da Atividade Policial.
Parágrafo único. O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade
Policial deverá organizar um sistema de acompanhamento das ações penais em curso,
realizando as gestões internas necessárias para o sucesso dos eventuais recursos, sem
prejuízo da atribuição do Promotor Natural do feito na fase processual respectiva.
Capítulo IV
Do Controle da Regularidade do Inquérito Policial
Art. 17. O Órgão do Ministério Público zelará pela observância do prazo para
finalização do inquérito policial e do termo circunstanciado de ocorrência, nos termos da
legislação processual penal aplicável, observando-se igual procedimento no caso de novas
solicitações de prorrogação de prazo.
Parágrafo único. A adoção de providências cabíveis pela não observância do
prazo para finalização do inquérito policial ou do prazo fixado para prosseguimento das
investigações é de responsabilidade do Órgão do Ministério Público designado para
responder pelo ofício ao tempo em que esgotado o prazo, ainda que, se tratando de
procedimento policial eletrônico, ele não tenha sido movimentado pela autoridade policial
competente ao final do prazo.
Art. 18. Havendo pedido da autoridade policial para prorrogação do prazo de
conclusão de procedimento de investigação, o Órgão do Ministério Público deverá
pronunciar-se fundamentadamente sobre seu deferimento e indicar o prazo máximo para
a complementação solicitada, bem como as diligências imprescindíveis à formação de seu
convencimento.
§ 1º As diligências faltantes deverão ser requeridas por ocasião da denúncia
ou requisitadas diretamente à autoridade policial ou à pessoa legalmente apta a cumpri-
las, sempre que não forem imprescindíveis ao ajuizamento da ação penal.
§ 2º O Órgão do Ministério Público verificará se os bens relacionados com os
fatos em apuração foram devidamente apreendidos, periciados e encaminhados ao juízo
ou ao destino previsto em lei.
§ 3º Havendo indiciado preso e verificando o Órgão do Ministério Público a
quem for distribuído o procedimento de investigação que lhe falece atribuição para o
oferecimento da denúncia, pugnará pela imediata remessa dos autos ao Órgão ministerial
com atribuição, velando pela legalidade da custódia cautelar ou ainda, se o caso, pela
concessão de liberdade provisória ao preso.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o Órgão do Ministério Público que
primeiro receber o inquérito policial deverá, para fins de orientação do serviço da polícia
judiciária, oficiar à autoridade policial noticiando a errônea distribuição dos autos.
§ 5º Sempre que identificar irregularidade ou ilegalidade na condução de
inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, o Órgão do Ministério Público
comunicará o fato ao responsável pelo controle externo da unidade policial, mediante
memorando, a ser arquivado pelo remetente em procedimento administrativo próprio,
sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à correção da referida irregularidade.
§ 6º O responsável pelo controle externo da unidade policial fará juntar as comunicações
referidas no parágrafo anterior no procedimento administrativo referido no art. 12, caput.
§ 7º Para fins do previsto nos §§ 5º e 6º supra, considera-se irregularidade,
além de outras, a omissão injustificada de cumprimento de diligências requisitadas pelo
Ministério Público por três remessas consecutivas dos autos à unidade policial.
§ 8º Todas as reuniões destinadas a discutir irregularidades ou ilegalidades
ligadas à atividades policial deverão ser documentadas mediante ata ou relatório, com
remessa de cópia à unidade policial respectiva, ao Órgão do Ministério Público
responsável pelo controle externo da unidade policial, se não for o próprio a realizá-la,
bem como ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial.
Art. 19. Nas Procuradorias e Promotorias de Justiça haverá livro próprio ou
sistema informatizado que permita o acompanhamento dos inquéritos policiais devolvidos
à unidade policial e o controle dos prazos concedidos para conclusão das investigações.
Art. 20. O Órgão do Ministério Público com atribuições para o feito zelará para
que a coleta das provas seja orientada pelos critérios da utilidade, eficácia,
economicidade e celeridade na conclusão das investigações, indicando, inclusive, o que
entender necessário para o sucesso da investigação conduzida pela polícia.
Capítulo V
Da Comunicação de Prisão Cautelar
Art. 21. Ao Ministério Público zelará pela regularidade da comunicação da
autoridade policial ao próprio Ministério Público e ao Poder Judiciário sobre a prisão de
qualquer pessoa, com indicação do motivo da custódia e do local onde se encontra o preso.
§ 1º A comunicação da prisão em flagrante será distribuída entre os Órgãos
do Ministério Público que oficiam perante o Núcleo de Audiências de Custódia -
NAC/TJDFT, os quais deverão se manifestar expressamente acerca da ocorrência na
espécie dos requisitos para a prisão preventiva.
§ 2º Se houver expediente de plantão judiciário competirá ao Órgão do
Ministério Público plantonista designado conhecer da comunicação da prisão.
§ 3º Havendo disponibilidade técnica, cópia da comunicação da prisão em
flagrante será remetida para ciência e acompanhamento pelo Promotor de Justiça
responsável por exercer a opinio delicti, dispensada qualquer manifestação processual até
a ulterior remessa dos autos de inquérito policial pelo órgão jurisdicional competente ou
pela unidade policial responsável.
§ 4º É dispensável a comunicação de prisão em flagrante ao MPDFT por meio
físico, quando esta já tiver ocorrido por meio eletrônico, notadamente por meio de ofício
circular juntamente com o Poder Judiciário local, via PJe, salvo nos casos de flagrante
afiançado, com liberação do autuado em sede policial, em que não seja comunicado o
Núcleo de Audiências de Custódia - NAC.
Art. 22. O Órgão do Ministério Público pronunciar-se-á sobre a regularidade da
prisão e adotará as medidas cabíveis para corrigir qualquer irregularidade ou ilegalidade,
bem como manifestar-se-á sobre o cabimento da liberdade provisória, com ou sem fiança,
devendo a manifestação, conforme o caso, ser encaminhado ao Juízo competente.
§ 1º Incumbe ao Órgão do Ministério Público que esteja oficiando em
expediente de plantão judiciário a providência prevista neste artigo, com remessa
oportuna de cópia de sua manifestação, acompanhada da comunicação da prisão, à
unidade administrativa em que oficie o Órgão do Ministério Público com atribuições para
a propositura da ação penal, para ciência e arquivamento.
§ 2º Ainda que não tenha atribuição para a adoção das medidas processuais
subsequentes, o Órgão do Ministério Público a quem for erroneamente distribuída a
comunicação de prisão cautelar deverá analisá-la e propor as medidas aptas a sanar
irregularidade ou ilegalidade, para só então encaminhá-la a quem tenha atribuição.
Art. 23. As comunicações de prisão serão arquivadas na Procuradoria ou
Promotoria de Justiça, segundo as regras de distribuição.
TÍTULO II
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES PENAIS
Art. 24. Às Promotorias de Justiça de Execuções Penais compete, dentre outras
atribuições, inspecionar os estabelecimentos penais situados no Distrito Federal.
§ 1º O controle do sistema carcerário será regido pela Resolução nº 67/2011
do Conselho Nacional do Ministério Público, e pelas seguintes disposições:
I - a Promotoria de Justiça com atribuição perante a Vara de Execuções Penais
será responsável pela fiscalização e inspeção de um estabelecimento prisional situado no
Distrito Federal, no período anual indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público,
alternando-se a responsabilidade pela fiscalização para outra Promotoria de Justiça,
segundo ordem pré-definida em escala;
II - cada Promotoria de Justiça deverá instaurar e manter um procedimento
administrativo para cada unidade prisional, destinado ao registro e o acompanhamento
das atividades de fiscalização realizadas em cada ano, devendo o procedimento ser
redistribuído à Promotoria de Justiça que se seguir na ordem até o 15º dia útil do mês
subsequente ao do término do período de fiscalização, com relatório conclusivo acerca
das atividades elaboradas no ano e das providências adotadas quanto às reclamações
encaminhadas ao Órgão responsável;
III - quando o procedimento administrativo completar um ano de sua
instauração, o Órgão do Ministério Público a quem estiver distribuído deverá prorrogar o
prazo de sua conclusão por igual período, comunicando tal decisão à Câmara de
Coordenação e Revisão competente, nos termos do §1º, do art. 4º, da Resolução
78/2007, do Conselho Superior do MPDFT;
IV - quando o procedimento administrativo retornar à Promotoria de Justiça
que o instaurou, após o fim da ordem de rodízio anual, deverá o Órgão do Ministério
Público que o receber elaborar relatório circunstanciado e conclusivo de todas as atividades
de fiscalização realizadas e medidas tomadas, bem como arquivar o procedimento em
arquivo próprio a ser criado no Setor de Apoio e Controle dos Feitos de Execuções Penais,
comunicando a decisão à Câmara de Coordenação e Revisão competente, nos termos do
§2º, do art. 4º da Resolução nº 78/2007, do Conselho Superior do MPDFT;
V - arquivado o procedimento administrativo, deverá o Órgão responsável
determinar a instauração de um novo com cópia do relatório a que se refere o parágrafo anterior,
a fim de dar continuidade às atividades de fiscalização daquele estabelecimento penal.
VI - o Órgão responsável pela inspeção de estabelecimento penal juntará uma
cópia do relatório mensal no procedimento administrativo instaurado e encaminhará
outra à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
§ 2º A apuração de eventual notícia de violação de direitos ocorrida nos
estabelecimentos penais caberá ao núcleo especializado, sem prejuízo das providências
urgentes a serem tomadas pela Promotoria de Justiça de Execução Penal responsável pelo
processo de execução do preso ou internado que figurar como vítima.
§ 3º Tratando-se de violação de direitos relativo ao sistema prisional como um
todo ou tratando-se de desrespeito a direitos difusos ou coletivos relativos dos presos e
internados, a apuração caberá ao núcleo especializado.
§ 4º Caso a notícia de violação de direitos diga respeito a um grupo
indeterminado de indivíduos ou à generalidade de apenados de um determinado
estabelecimento prisional, a apuração caberá ao núcleo especializado, sem prejuízo das
providências urgentes tomadas pela Promotoria de Justiça de Execução Penal responsável
pela inspeção da unidade prisional.
TÍTULO III
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Art. 25. Às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, dentre
outras atribuições, compete a realização de visita mensal aos estabelecimentos destinados
ao cumprimento de medidas socioeducativas de internação, internação cautelar e
semiliberdade.
§ 1º O Ministério Público por meio de sua administração superior deve
assegurar condições de segurança aos seus membros no exercício da atribuição de
inspeção das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.
§ 2º Para o exercício dessa atribuição a administração superior do Ministério
Público deve disponibilizar, ao menos, 1 (um) assistente social e 1 (um) psicólogo para
acompanharem os membros do Ministério Público nas fiscalizações, adotando os
mecanismos necessários para a constituição da equipe, inclusive realizando convênios
com entidades habilitadas para tanto, devendo ser justificada semestralmente, perante o
Conselho Nacional do Ministério Público, a eventual impossibilidade de fazê-lo.
§ 3º A impossibilidade na constituição da equipe interdisciplinar acima referida
não exime os Membros do Ministério Público, com atribuição, de realizarem as inspeções,
na forma do estabelecido no caput deste artigo.
§ 4º Às Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas
caberá a fiscalização de entidades de internação por tempo indeterminado e de
semiliberdade. A visita de fiscalização será realizada mensalmente e será produzido
relatório circunstanciado de tal visita nos termos do art. 2º e seus parágrafos da
Resolução nº 67/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público, a ser enviado à
Corregedoria-Geral.
§ 5º A Promotoria de Justiça encarregada da fiscalização instaurará
procedimento administrativo para documentação da atividade fiscalizatória.
§ 6º Quando o procedimento administrativo completar um ano de sua
instauração, o Órgão do Ministério Público a quem estiver distribuído deverá prorrogar o
prazo de sua conclusão por igual período, comunicando tal decisão à Câmara de
Coordenação e Revisão Criminal, nos termos do art. 4º Resolução n.º 78/2007 do
Conselho Superior do MPDFT.
§ 7º Após o transcurso de dois anos, deverá o Órgão do Ministério Público
que receber o procedimento administrativo elaborar relatório circunstanciado e
conclusivo de todas as atividades de fiscalização realizadas e medidas a serem tomadas,
bem como arquivar o Procedimento em arquivo próprio a ser criado no Setor de Apoio
e Controle dos Feitos da PDIJ, comunicado a Câmara de Coordenação e Revisão Criminal,
nos termos do §2º, art. 4º, da Resolução nº18/2007 do Conselho Nacional do Ministério
Público.
§ 8º Arquivado o procedimento administrativo, deverá o Órgão responsável
determinar a instauração de um novo, com cópia do relatório a que se refere o
dispositivo anterior, a fim de dar continuidade às atividades de fiscalização dos
estabelecimentos socioeducativos.
Art. 26. Os membros do Ministério Público com atribuição na área da infância
e da juventude deverão zelar para que inexistam adolescentes privados de liberdade em
cadeias públicas e adotarão as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a imediata
cessação de tal ilegalidade, caso constatada, remetendo à Corregedoria da respectiva
unidade do Ministério Público, no prazo de até 05 (cinco) dias a partir da apuração de
tais fatos, relatório minucioso indicando as providências tomadas para a regularização da
situação do adolescente, observando-se disposto no art. 185, §2º, da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990.
Art. 27. Os Membros do Ministério Público em todos os estados deverão
tomar as medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação de políticas
socioeducativas
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA COLHEITA DE PROVAS
Art. 28. A titularidade da ação penal e a legitimação para a ação por ato de
improbidade de improbidade administrativa autoriza o Órgão do Ministério Público a
realizar pessoalmente, ou em equipe, apuração por meio de procedimento preparatório
ou de inquérito civil, bem como o acompanhamento pessoal, ou em equipe, de inquéritos
e investigações policiais instaurados pelos Órgãos que exercem a função de polícia
judiciária.
TÍTULO V
DO NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
Art. 29. O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial -
NCAP funcionará, dentro de suas atribuições, como centro de apoio operacional aos
demais órgãos de execução do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
competindo-lhe a realização de diligências investigatórias nas hipóteses previstas nesta
Resolução.
Parágrafo único. O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade
Policial tem funções executivas e atuação em todo o território do Distrito Federal.
Art. 30. A atuação do Núcleo de Investigação e de Controle Externo da
Atividade Policial é supletiva e não exclui o controle externo da atividade policial ou a
investigação de atribuição dos demais Órgãos de execução do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios.
Art. 31. Ao Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial
compete:
I - exercer o controle externo da atividade de polícia judiciária realizada pela
Corregedoria-Geral da Polícia Civil ou por outro Órgão da Polícia Civil do Distrito Federal
cujo controle externo não esteja diretamente cometido a outro Órgão do Ministério
Público;
II - prestar o apoio necessário e possível à atividade de controle externo
desenvolvida pelos demais Órgãos do Ministério Público.
III - instaurar, em matéria de sua atribuição, procedimento administrativo ou
procedimento de investigação criminal produzindo prova destinada a amparar eventual
ação penal, neles oficiando até o recebimento da denúncia, interpondo os recursos
apropriados em hipóteses de rejeição ou não recebimento, ou requerer o seu
arquivamento;
IV - instaurar inquérito civil público, bem como promover e acompanhar a
ação civil pública por ato de improbidade administrativa no âmbito da atuação do
controle externo da atividade policial civil;
V - fornecer aos demais Órgãos de execução do MPDFT, mediante
requerimento fundamentado e instruído com os documentos pertinentes, apoio material
e humano, quando disponível, para a realização de atividades de investigação própria do
Ministério Público;
VI - auxiliar e assessorar o Procurador-Geral de Justiça nos procedimentos e
processos pertinentes ao controle externo da atividade policial civil que lhe forem
encaminhados;
VII - exercer outras atribuições previstas em atos normativos internos ou por
designação do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Anualmente o Núcleo de Investigação e Controle Externo da
Atividade Policial requisitará à Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal o quadro
de unidades policiais e o quantitativo de policiais lotados em cada unidade,
posteriormente encaminhando tais informações aos Órgãos do Ministério Público
responsáveis pelo controle externo da atividade policial.
Art. 32. O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial
poderá conduzir a apuração de fatos ilícitos, isoladamente ou em conjunto com outros
Órgãos de execução, nas seguintes hipóteses:
I - nas infrações praticadas por policiais civis, no exercício ou em razão de suas
funções, quando as peculiares circunstâncias, dificuldades, gravidade ou complexidade do
fato objeto de apuração inviabilizarem a investigação ou o acompanhamento pelo Órgão
do Ministério Público com atribuição fixada segundo as regras ordinárias;
II - nas infrações praticadas por policiais civis, no exercício ou em razão de
suas funções, quando houver falta, recusa, omissão ou retardamento injustificado por
parte da Corregedoria-Geral da Polícia Civil na apuração do fato;
III - nas infrações praticadas por policiais militares quando em concurso com
policiais civis, nas hipóteses dos incisos I e II, ressalvadas as atribuições da Promotoria de
Justiça Militar;
IV - quando houver indícios da prática de atos de improbidade administrativa
por parte de policiais civis.
§ 1º Sempre que tomar conhecimento de falta, recusa, omissão ou
retardamento injustificado por parte da Polícia Judiciária, o Núcleo de Investigação e
Controle Externo adotará as medidas necessárias à correção da irregularidade.
§ 2º Nos casos de remessa de peças de informação, de procedimentos
administrativos, de procedimentos de investigação criminal, de inquéritos policiais ou de
termos circunstanciados ao Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade
Policial, deverá o Órgão de execução remetente explicitar, concretamente, os motivos que
justificam o encaminhamento.
Art. 33. O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial tem
atribuição para a persecução penal dos crimes relativos à obstrução do exercício do
controle externo da atividade policial pelos Órgãos do Ministério Público, especificamente
para os atos de investigação criminal, para a proposta de transação penal ou suspensão
condicional do processo, para o oferecimento de denúncia e para as manifestações
escritas.
§ 1º Não se inclui nessa atribuição o mero descumprimento de requisições do
Ministério Público motivadas por excesso de trabalho ou outras questões ordinárias.
§ 2º A atribuição para a realização das audiências caberá à Promotoria de
Justiça que oficia perante o juízo competente, sem prejuízo de eventual atuação do NCAP,
a seu critério.
Art. 34. O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial
definirá um estabelecimento policial, a cada bimestre, para fins de inspeção,
documentando por meio de procedimento administrativo, a atividade a ser desenvolvida
e resultado alcançado.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a inspeção, sempre que
possível, será acompanhada pelo Órgão do Ministério Público Criminal com atribuições
para exercer o controle externo sobre a unidade policial inspecionada.
§ 2º As inspeções serão documentas por meio de relatório que será
encaminhado à Câmara de Coordenação e Revisão.
Art. 35. O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial será
composto por Membros do Ministério Público designados por ato do Procurador-Geral de
Justiça para nele funcionarem na qualidade de Assessores Especiais, que atuarão sob a
coordenação e apoio da Vice-Procuradoria-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Os atos de designação de Membros do Ministério Público
para atuação no Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial poderão
delimitar as suas atribuições em relação à matéria.
Art. 36. Incumbe ao Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade
Policial elaborar proposta de recomendação a ser submetida à Câmara de Coordenação e
Revisão do Controle Externo da Atividade Policial bem como realizar reuniões periódicas
com os diversos Órgãos da Polícia Civil, objetivando aprimorar a atividade policial e
promover a integração das instituições.
Art. 37. O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial
realizará reuniões anuais com os órgãos do Ministério Público com atribuição para o
controle externo da atividade policial, preferencialmente antes do primeiro período de
visitas ordinárias semestrais, conforme previsto no art. 5º, § 1º, II, alíneas "a" e "b",
objetivando aprimorar, orientar e integrar a atuação ministerial.
Capítulo I
Do Serviço de Apoio e Controle de Feitos
Art. 38. O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial será
assistido materialmente pelo Serviço de Apoio e Controle de Feitos - SAC/NCAP, composto
por servidores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e chefiado por
servidor designado.
Art. 39. Compete ao Serviço de Apoio e Controle de Feitos - SAC/NCAP:
I - receber, classificar e registrar os autos e processos relativos às matérias de
atribuição do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, controlando
suas entrada e saída e registrando as medidas adotadas;
II - encaminhar aos órgãos judiciais e policiais os autos, representações e
demais manifestações recebidas dos órgãos do Núcleo de Investigação e Controle Externo
da Atividade Policial, realizando os devidos registros;
III - realizar a conferência dos serviços de edição de textos referentes às
manifestações e documentos em geral elaborados pelos Membros do Núcleo de
Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, organizando e mantendo atualizado
arquivo dos trabalhos produzidos e dos documentos expedidos e recebidos;
IV - desempenhar atividade suporte ao Núcleo de Investigação e Controle
Externo da Atividade Policial, proporcionando as condições técnicas e materiais para o seu
perfeito desenvolvimento administrativo;
V - manter o sistema de informações processuais permanentemente
atualizado;
VI - receber, registrar, distribuir e controlar os documentos enviados ao
Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial;
VII - realizar a triagem dos cidadãos que procurarem pelo Núcleo de
Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, colhendo as informações
preliminares e determinando o seu encaminhamento, imediato ou oportuno, aos
Membros do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial ou a outro
Órgão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com atribuição para a
matéria;
VIII - controlar os recursos humanos e materiais disponibilizados ao Núcleo de
Investigação e Controle Externo da Atividade Policial;
IX - elaborar estatísticas referentes aos atendimentos ao público realizados
pelo Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, bem como de todas
as informações relevantes para a efetivação do controle externo;
X - desempenhar outras atividades típicas da unidade, determinadas pela
Chefia superior ou cometidas por normas específicas.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 40. Esta Resolução entrará em vigor 5 (cinco) dias após a data da
publicação.
Art. 41. Revoga-se a Resolução CSMPDFT nº 121, de 15 de agosto de 2011.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
LEONORA BRANDÃO MASCARENHAS PASSOS PINHEIRO
Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Secretário