DECISÃO SUFER Nº 31, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 31, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.129619/2024-78, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação, pela Vale S.A., de vedação de faixa de domínio no município de Governador Valadares/MG, nos quilômetros descritos no Anexo a esta Decisão,
com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflitos urbanos
estabelecidas na subcláusula 4.1.3., iv, Tabela 6, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER