PORTARIA COGEA Nº 59, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .SERVIÇO .DESCRIÇÃO .Tipo de contribuinte
. .Obter cópia de declaração .Fornecimento de cópia de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência
Social).
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Protocolar processo .Serviço de formalização de processo administrativo, destinado exclusivamente à pessoa física ou
jurídica com acesso via certificado digital, para assuntos não disponíveis no Portal e-CAC. Não é
possível protocolar todos os assuntos neste serviço. A lista é exaustiva e pode ser consultada no site
da RFB.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Informar sobre Cadastro de Pessoa Jurídica -
Inscrição, alteração e baixa
.Informação de procedimentos para regularização da situação cadastral do CNPJ. .Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos de imposto de renda
(IRPF)
.Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à Declaração de Imposto de
Renda Pessoa Física (DIRPF) e informação de procedimentos para autorregularização.
.Pessoa Física
. .Regularizar débitos de imposto sobre a
propriedade territorial rural (ITR)
.Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural
(ITR).
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos de obra (Sero) .Informação de procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obra de
construção civil.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos declarados em DCTFWEB .Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais
(DCTF Web).
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos do Empregador Doméstico
(eSocial)
.Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida
pelo Portal eSocial.
.Pessoa Física
. .Regularizar débitos do Simples Nacional e
MEI
.Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). .Pessoa Jurídica
. .Regularizar débitos objeto de Declaração de
Compensação (PER/DCOMP)
.Tratamento de débitos que foram objeto de Declaração de Compensação por pedido eletrônico ou
processo administrativo.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos e parcelamentos pagos
em GPS (GFIP)
.Tratamento das divergências de débitos relacionadas à entrega de GFIP e regularização de débitos
oriundos de parcelamentos previdenciários.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar parcelamentos pagos em DARF .Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. .Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar demais débitos tributários (DCTF e
Autos de Infração)
.Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas a entrega de DCTF e Autos
de Infração.
.Pessoa Jurídica
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de novembro de
2025.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Mario Sérgio M. Castro, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antonio Damasceno
Lima, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de
Siqueira Chaves, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira,
Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon,
Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Eli Sòsinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí -
Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto,
Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves
Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa
Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.