ANEXO 1. Empresa: CASA CALMA LTDA - CNPJ: 48563101000105 Produto - (Lote): VELAS AROMÁTICAS E AROMATIZANTES DE AMBIENTE CASA CALMA(TODOS ); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0247907/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: INDUSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA ME - CNPJ: 94311032000151 Produto - (Lote): MAGIC BRAZILIAN CREAM FLEURITY (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0236973/25-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da fabricação de produto cosmético contendo alegação terapêutica como medicamento e tendo em vista o previsto nos arts 5º, 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 3. Empresa: INCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 18034474000110 Produto - (Lote): TITANIUM LISS - MASCARA BTOX ORGÂNICA(TODOS);TITANIUM LISS HAIR - BLONDER SMOOTH SEALING(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0240145/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito à registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 907/2024 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 4. Empresa: PORTAL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 04734768000 Produto - (Lote): TODOS(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0230346/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização e fabricação de produtos sem registro ou notificação, por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE) para a fabricação infringindo os Arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos Art. 6º e inciso I do Art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do Art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 762, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/02/2025