RESOLUÇÃO-RE Nº 759, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERRA NOVA TRADING LTDA / 39.828.926/0001-05
25351.460704/2024-64 / 9106433
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou
encomenda / 0234512253
CNPJ da filial: 39.828.926/0003-77
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na AAnálise Técnica 851 (4714217), resolve: RETIFICAR
o despacho publicado no DOU Nº 28, SEÇÃO I, PÁG. 93, de 10.02.2025 (4560436), referente
à Análise Técnica 809 (4535976) por erro material, para fazer constar que, ONDE SE LÊ: "(...)
categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, no
município de Botucatu; Os Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros,
carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros, montagens industriais
e engenharia consultiva), Trabalhadores na indústria de cerâmica para construção,
Trabalhadores na indústria de mármores e granitos, Trabalhadores na indústria de pintura,
decorações, Trabalhadores na indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras
compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira, Oficiais marceneiros
e trabalhadores na indústria de serrarias e de móveis de madeira, Trabalhadores na
indústria de móveis de junco e vime e de vassouras, Trabalhadores na indústria de escovas
e pincéis, Oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, gás,
hidráulicas e sanitárias, e Trabalhadores na indústria de refratários, com abrangência
intermunicipal e base territorial nos municípios de Avaré, Bofete, Itatinga, Pardinho,
Pratânia e São Miguel no Estado de São Paulo (...)"; LEIA-SE: "(...) categoria profissional dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, no município de Botucatu; Os
Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e
estucadores, bombeiros hidráulicos e outros, montagens industriais e engenharia
consultiva), Trabalhadores na indústria de cerâmica para construção, Trabalhadores na
indústria de mármores e granitos, Trabalhadores na indústria de pintura, decorações,
Trabalhadores na indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e
laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira, Oficiais marceneiros e trabalhadores
na indústria de serrarias e de móveis de madeira, Trabalhadores na indústria de móveis de
junco e vime e de vassouras, Trabalhadores na indústria de escovas e pincéis, Oficiais
eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias,
e Trabalhadores na indústria de refratários, nos municípios de Avaré, Bofete, Itatinga,
Pardinho, Pratânia e São Miguel; com abrangência intermunicipal e base territorial nos
municípios de Avaré, Bofete, Botucatu, Itatinga, Pardinho, Pratânia e São Manuel, Estado de
São Paulo (...)".
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2907 (SEI 4681538), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.217841/2024-70, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Branquinha/AL, CNPJ 12.226.619/0001-06, para representação da
categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971,
em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Branquinha, no Estado Alagoas, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2914 (4691233), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.217948/2024-18, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Craíbas/AL, CNPJ 12.842.498/0001-19, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971,
em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Craíbas, no Estado de Alagoas, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2921 (4700666), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.218030/2024-96, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CUNHA PORÃ, CNPJ 83.732.479/0001-88,
para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
atividades rurais individualmente ou em regime de economia familiar nos termos do
Decreto Lei 1.166/1971 em área de até 2 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal
e base territorial no município de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2917
(SEI 4695877), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.213308/2024-
39, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SOLEDADE E MORMAÇO,
CNPJ 97.506.190/0001-55, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais, compreendendo os agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar em área de até
2 módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, § 1º, I,b, ativos e aposentados e os
trabalhadores assalariados rurais, ativos e aposentados, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios Mormaço e Soledade, no Estado Rio Grande do Sul, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2918 (SEI 4696952), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.212447/2024-45, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GRAÇA - CE, CNPJ 23.468.424/0001-80,
para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores rurais: agricultores e
agricultoras familiares àqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei 1166/do dia 15 de abril 1971, em área igual ou inferior á 2 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Graça, no
Estado Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2931 (SEI 4713099), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.218321/2024-84, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE SERRINHA - SINTRAF
SERRINHA, CNPJ 13.844.907/0001-89, para representação da categoria profissional
específica da Agricultura Familiar, que abrange: proprietários ou não, incluídos os
aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários, comodatários,
extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem
individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos
membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em condições
de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros,
conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência municipal e base territorial no município de Serrinha, no Estado da Bahia , nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2911 (SEI 4687303), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.219365/2024-21, de interesse do Sindicato dos (as) Pescadores (as) Profissionais,
Artesanais, Aquicultores (as), Marisqueiros (as), Criadores (as) de Peixe Mariscos e
Trabalhadores (as) na Pesca do Município de Zé Doca/MA - SINPAZED, CNPJ
11.245.063/0001-24, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2913 (4688541), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.284991/2024-91, de interesse do SINDICATO DA INDÚSTRIA SERRARIAS,
CARPINTARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS, MARCENARIAS (MÓVEIS E MADEIRA), MÓVEIS
DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS, CORTINADOS E ESTOFOS DE COLATINA - SINDMÓVEIS,
CNPJ 28.569.804/0001-25, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2872 (SEI 4652419), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212667/2024-79, de interesse do SINTRAH/PE - SINDICATO INTER. DOS TRAB. HOT.
SIMILARES EST. PE, CNPJ 10.055.044/0001-72, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2841 (SEI nº 4608204), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.209724/2024-32, de interesse do SINDGUAPI - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Guapimirim, CNPJ 07.148.235/0001-74, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com
fulcro no art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2930 (SEI 4712205), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.218293/2024-03, de interesse do STR BATURITE - SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE BATURITE-CEARA, CNPJ 07.406.184/0001-33, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2927 (SEI 4707103), resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 2459 com
publicação realizada no DOU nº 245, Seção I, PAG. 181, DE 20/12/2024, bem como da
Análise Técnica 2894, publicado no DOU nº 038, Seção I, Pág. 107, de 24.02.2025 e, b)
INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.207638/2024-95, de interesse do
SINDICAM DE CHAPECÓ - SINDICATO DOS CAMIONEIROS AUTONOMOS E
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE BENS DE CHAPECO SC, CNPJ 11.086.383/0001-89, pela
irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, c) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI