PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 173, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 7 de 14)

2.15. CLASSIFICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
As embarcações serão classificadas como descrito a seguir:
2.15.1. Áreas de Navegação
a) Oceânica
b) Costeira
c) Interior
2.15.2. Atividades ou Serviço
a)Esporte e/ou Recreio
2.15.3. Propulsão
a)Com propulsão
b)Sem propulsão
2.15.4. Tipos de Embarcações 1_MD_27_014
1_MD_27_015
SEÇÃO II
MARCAÇÕES E APROVAÇÃO DE NOMES
2.16. MARCAÇÕES E INSCRIÇÕES NO CASCO
2.16.1. Embarcações em Geral - toda embarcação deverá ser marcada de
modo visível e durável:
na Popa - nome da embarcação juntamente com o porto e número de
inscrição, com letras de, no mínimo, 10 cm de altura e números de, no mínimo, 2 cm
de largura; e
nos Bordos - nome nos dois bordos podendo ser no costado ou nas laterais
da superestrutura, a critério do proprietário, em posição visível e em tamanho
apropriado às dimensões da embarcação.
2.16.2. Embarcações com plano de linha d'água retangular - essas
embarcações, do tipo balsas ou chatas, receberão marcações de nome, porto de
inscrição e número de inscrição nos bordos próximos à popa.
2.16.3. Embarcações com propulsor lateral - a embarcação que possuir
propulsor lateral deverá ostentar uma marca desta característica, em ambos os bordos,
tanto quanto possível, na vertical à posição onde se localiza o propulsor, localizada
acima da linha d'água de carregamento máximo, em posição onde a pintura não possa
vir a ser prejudicada pelas unhas do ferro nem tenha a visibilidade comprometida pela
amarra, pintada ou moldada em chapa de aço com 6 a 7 mm de espessura, fixada,
sempre que possível, diretamente no costado por solda contínua. Tanto a marca
pintada como a de chapa de aço deverão ser pintadas em cor que estabeleça um forte
contraste com a pintura do costado.
As marcas de indicação de propulsor lateral deverão obedecer ao desenho
do anexo 2-G, onde "M" é o módulo medido em milímetros.
A dimensão do módulo "M" será em função do comprimento total da
embarcação (Loa em metros), de acordo com a Tabela 2.1, a seguir: 1_MD_27_016
2.16.4.Embarcações Miúdas - as embarcações miúdas inscritas deverão ser
marcadas obrigatoriamente com o número de inscrição no costado, nos dois bordos e
em posição visível. É facultativo marcar essas embarcações com o nome no costado.
2.17. NOMES DE EMBARCAÇÕES
Autorização e alteração de Nome
2.17.1. Os nomes das embarcações somente poderão ser autorizados ou
alterados, a pedido do proprietário, com a anuência das CP/DL/AG;
2.17.2. Deverão ser autorizados apenas nomes diferentes daqueles já
cadastrados no SISGEMB;
2.17.3.Não deverão ser autorizados nomes que possam causar
constrangimentos, tais como nomes obscenos e/ou ofensivos a pessoas ou
instituições;
2.17.4.Para autorização ou alteração de nomes das embarcações, as
CP/DL/AG deverão consultar o SISGEMB; e
2.17.5. Caso seja constatada existência de embarcação com o mesmo nome,
a autorização não deverá ser concedida, devendo o proprietário informar o novo nome
a ser utilizado.
2.18. CASOS OMISSOS
Casos omissos serão analisados pontualmente pelos Capitães dos Portos,
Delegados e Agentes e, se necessário, serão ratificados pela Diretoria de Portos e
Costas.
CAPÍTULO 3
DA CONSTRUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO
3.1.APLICAÇÃO
Este capítulo estabelece os procedimentos para autorizar construção e
alteração de embarcações a serem empregadas nas atividades de esporte e recreio, bem
como para a regularização das embarcações construídas ou alteradas sem o
cumprimento dessas exigências. Por tratar-se de aspectos técnicos, parte das suas regras
poderão ser consultadas nas NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, conforme o
caso.
SEÇÃO I
GENERALIDADES
3.2. CONSTRUÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO
Todas as embarcações de esporte e/ou recreio com arqueação bruta maior
ou igual a quinhentos, para as quais sejam solicitadas Licença de Construção, Licença de
Alteração (por terem sofrido alteração estrutural de vulto, cuja avaliação será feita pela
DPC), Reclassificação, devem, obrigatoriamente, ser mantidas em classe por uma
Sociedade Classificadora, reconhecida para atuar em nome do Governo Brasileiro.
3.3. OBRIGATORIEDADE DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO E
RECLASSIFICAÇÃO
Toda embarcação de esporte e/ou recreio, classificada ou certificada classe 1
(EC1) só poderá ser construída no país, ou no exterior para a bandeira brasileira, após
obtida a respectiva Licença de Construção.
Toda embarcação de esporte e/ou recreio, classificada ou certificada classe 1
(EC1) só poderá sofrer alterações ou ser reclassificada após obtidas as respectivas
Licenças de Alteração ou Reclassificação.
As embarcações de esporte e/ou recreio certificadas classe 2 (EC2) estão
dispensadas da obtenção de Licenças de Construção, Alteração e Reclassificação,
devendo, entretanto, cumprir o previsto no artigo 3.11 destas normas.
3.4. REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES JÁ CONSTRUÍDAS
Para embarcações cuja construção ou alteração já tenha sido concluída, seja
no país ou no exterior, sem que tenham sido obtidas as respectivas licenças de
construção ou alteração, se tais licenças forem previstas nestas normas para o tipo de
embarcação em questão, deverá ser solicitada a uma CP/DL/AG ou a uma Sociedade
Classificadora, seguindo procedimento idêntico ao previsto para obtenção das
respectivas licenças, conforme definido nas seções II e III deste capítulo, evidenciando,
no formulário (modelo anexo 3-A), a data do término da construção da embarcação e
uma observação ressaltando o fato de se tratar de uma construção já concluída. Para
as embarcações que já iniciaram o processo de regularização (possuem um Documento
de Regularização), devem se dirigir a uma CP/DL/AG e solicitar a substituição do mesmo
por uma Licença de Construção, seguindo os procedimentos descritos anteriormente.
Caberá ao proprietário efetuar modificações porventura consideradas
necessárias durante a análise do projeto, mesmo quando tais alterações acarretarem em
desmonte de parcelas da embarcação ou docagem.
A Licença emitida será designada Licença de Construção para Embarcações já
construídas (LCEC), e terá validade junto ao TM para efeito de obtenção do respectivo
registro (Provisão de Registro de Propriedade Marítima - PRPM), como as demais
Licenças de Construção ou de Alteração.
3.5. EXIGÊNCIAS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS NAS LICENÇAS DE
CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO
As disposições relativas a este item são as mesmas contidas no Capítulo 3
das NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC.
3.6. LICENÇAS PROVISÓRIAS
A emissão das Licenças Provisórias poderá ocorrer nas seguintes ocasiões:
3.6.1. Para Iniciar Construção ou Alteração
Esta licença seguirá os mesmos procedimentos estabelecidos no Capítulo 3
das NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, referente à Licença Provisória, para iniciar
construção ou alteração;
3.6.2. Para Entrar em Tráfego
Esta licença se destina ao estaleiro para permitir efetuar testes com suas
embarcações ou deslocamentos para participação em exposições náuticas. Essa licença
poderá ser concedida mediante a apresentação nas Capitanias, Delegacias ou Agências
de requerimento com o Termo de Responsabilidade para Realização de Prova de
Máquinas/Navegação (anexo 3-E). Ela terá validade máxima de noventa dias, devendo
seguir os procedimentos previstos no inciso 3.40.2 do artigo 3.40 (Termo de
Responsabilidade para Realização de Provas de Máquinas/Navegação), renovável por
mais noventa dias, a critério da CP/DL/AG. Para embarcações novas, o nome da
embarcação a ser preenchido no anexo poderá ser o do estaleiro construtor seguido de
um numeral e fixado na embarcação através de adesivos, caso ainda não possua nome
definido.
A licença perderá sua validade por qualquer das seguintes condições:
a) perda das condições mínimas de segurança da embarcação;
b) término de seu período de validade;
c) modificações na embarcação que afetem as condições de segurança
originalmente definidas no Termo do anexo 3-E; e
d) avarias que afetem as condições de segurança originais.
3.6.3. Para Tráfego de Embarcações de Esporte e/ou Recreio Construídas no
Exterior
Esta licença se destina às embarcações de esporte e/ou recreio que são
construídas no exterior e necessitam efetuar viagem para águas sob jurisdição brasileira.
A licença, cujo modelo é apresentado no anexo 3-F, terá validade máxima de 120 dias,
em caráter improrrogável, e deverá ser solicitada pelo proprietário ou seu preposto na
CP/DL/AG na qual será feita a inscrição da embarcação. Por ocasião da solicitação da
licença deverá ser apresentado requerimento com o Termo de Responsabilidade previsto
no anexo 3-C. A regularização da embarcação deverá ser efetivada perante os órgãos
públicos pertinentes tão logo chegue ao seu porto de permanência.
3.7. CARIMBO E PLANOS
As disposições relativas a carimbo e planos para as embarcações de esporte
e/ou recreio são as mesmas contidas no Capítulo 3 das NORMAM-201/DPC e NORMAM-
202/DPC, referentes ao mesmo assunto.
3.8. EXPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
3.8.1. Embarcações novas
Somente serão emitidas Licenças de Construção, Alteração e Reclassificação
para embarcações destinadas à exportação por solicitação do proprietário ou seu
preposto.
Por ocasião do despacho destas embarcações, deverá ser utilizada a
DECLARAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DE ESPORTE E/OU
RECREIO, prevista no anexo 1-A e apresentado documento do país de bandeira,
declarando que a embarcação está apta a efetuar a viagem pretendida. Em substituição
ao documento do país de bandeira será aceito o Termo de Responsabilidade de
Construção/Alteração previsto no anexo 3-D.
3.8.2. Embarcações existentes
O procedimento deverá ser o seguinte:
a) cancelamento da inscrição e/ou registro, mediante requerimento do
interessado, conforme previsto no artigo 2.10 (cancelamento de inscrição e/ou
registro);
b) regularizar a exportação perante os órgãos da Receita Federal; e
c) apresentar a DECLARAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA DE EMBARCAÇÃO DE
ESPORTE E/OU RECREIO, prevista no anexo 1-A.
3.9. MANUAL DO PROPRIETÁRIO
3.9.1. Os construtores (ou fabricantes) de embarcações de esporte e/ou
recreio, com propulsão a vela ou a motor, especialmente aquelas produzidas em série
para venda em lojas especializadas, são obrigados a elaborar um "Manual do
Proprietário", com a maior quantidade de informações possíveis sobre a embarcação,
tais como comprimento, boca (largura), capacidade de pessoas a bordo (lotação), peso
máximo admissível e quantidade e potência máxima de motor(es) propulsor(es) a
ser(em) usados, operacionalidade e limitações da embarcação.
3.9.2. As embarcações construídas de forma artesanal são dispensadas de
possuírem Manual do Proprietário.
SEÇÃO II
PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
3.10. OBTENÇÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
3.10.1. Embarcações de esporte e recreio certificadas classe 1 (EC1) - a
licença de construção será emitida por uma sociedade classificadora ou pela GEVI,
obedecendo os mesmos critérios estabelecidos no capítulo 3 da NORMAM-201/DPC e
NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.
3.10.2. Embarcações classificadas - a licença de construção será concedida
por uma sociedade classificadora ou entidade certificadora reconhecida para atuar em
nome do governo brasileiro, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos no capítulo
3 da NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.
3.11. EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO CERTIFICADAS CLASSE 2
(EC2)
3.11.1. Para as embarcações de médio porte não classificadas não será
necessária a obtenção da Licença de Construção, bastando a apresentação dos seguintes
documentos ao órgão de inscrição da embarcação:
a) ART referente ao projeto da embarcação em via original, caso se trate de
embarcação nova; ART referente ao levantamento técnico, caso se trate de embarcação
construída sem acompanhamento de responsável técnico;
b) Memorial Descritivo, de acordo com o modelo constante no anexo 3-G
das NORMAM-201/DPC ou NORMAM-202/DPC;
c) Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração (anexo 3-D);
d) Manual do Proprietário, quando aplicável;
e) Os documentos citados nesta alínea serão apresentados somente para
arquivo, no órgão de inscrição da embarcação, e não necessitarão ser analisados,
endossados ou carimbados;
f) Após recebimento da documentação, o órgão de inscrição da embarcação
emitirá um recibo para o interessado;
g) As embarcações com comprimento menor ou igual a doze metros estão
dispensadas da apresentação da documentação acima; e
h) Caso o interessado, apesar da não obrigatoriedade, deseje que seja
emitida uma Licença de Construção, deverão ser seguidos os procedimentos previstos
para uma embarcação de esporte e/ou recreio certificada classe 1 (EC1).
3.12. SÉRIE DE EMBARCAÇÕES
3.12.1. Para emissão de Licença de Construção de uma "série de
embarcações" de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou superior a 24m,
somente serão analisados os documentos do protótipo exigidos para obtenção da
Licença de Construção. Para as demais embarcações da série, bastarão ser apresentados
os documentos abaixo listados:
a) ART referente ao projeto da embarcação em via original, caso se trate de
embarcação nova; ART referente ao levantamento técnico, caso se trate de embarcação
construída sem acompanhamento de responsável técnico;
b) Memorial Descritivo de acordo com o modelo constante do anexo 3-G das
NORMAM-201/DPC ou NORMAM-202/DPC;
c) Relatório da Prova de Inclinação ou Medição de Porte Bruto e Folheto de
Trim e Estabilidade Definitivo;
d) Uma via dos planos e documentos endossados por ocasião da concessão
da Licença de Construção do protótipo; e
e) Manual do proprietário.
3.12.2.Para as embarcações com comprimento menor que 24 metros, os
documentos mencionados no artigo 3.11 deverão ser apresentados para todas as
embarcações da série.
3.12.3. Para as embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento igual
ou superior a 24 metros, construídas em série, a prova de inclinação só será obrigatória
de quatro em quatro embarcações. O resultado da prova de inclinação do protótipo
poderá ser extrapolado para a segunda, terceira e quarta embarcações; a quinta deverá
ser submetida a novo teste podendo seu resultado ser adotado para a sexta, sétima e
oitava embarcações e, assim, sucessivamente.
SEÇÃO III
PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE ALTERAÇÃO
3.13. GENERALIDADES
3.13.1. Certificado de Segurança da Navegação (CSN)
O CSN perderá a validade sempre que forem introduzidas alterações na
embarcação ou após o seu término do prazo de validade (dez anos), devendo ser
emitido um novo certificado após a realização de uma vistoria inicial ou de
renovação.
3.13.2. Mudança na Arqueação
a) Quando a alteração acarretar na mudança dos valores da arqueação bruta
e/ou arqueação líquida originalmente atribuídos, deverão ser tomadas as devidas
providências no sentido de que a embarcação seja rearqueada.
b) Deverá ser dada especial atenção às alterações que mudem a arqueação
bruta da embarcação, tendo em vista a aplicabilidade de alguns regulamentos ser
baseada nesse parâmetro.
3.13.3. Atualização do SISGEMB
a) Os dados referentes às alterações que impliquem em mudanças das
características da embarcação constantes do SISGEMB deverão ser atualizados.
b) O número de cada Licença de Alteração emitida para uma embarcação
deverá ser digitado pelas CP/DL/AG no campo histórico do SISGEMB.
3.14. EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO CERTIFICADAS CLASSE 1
(EC1)
A Licença de Alteração será concedida, obedecendo os mesmos critérios
estabelecidos no Capítulo 3 da NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, conforme
aplicável.
3.15. EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS
A Licença de Alteração será concedida por uma Sociedade Classificadora
reconhecida para atuar em nome do Governo Brasileiro, obedecendo os mesmos
critérios estabelecidos no Capítulo 3 da NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC,
conforme aplicável.
3.16. EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO CERTIFICADAS CLASSE 2
(EC2)
3.16.1. Para as embarcações de médio porte e não classificadas não será
necessária a obtenção da Licença de Alteração, bastando a apresentação dos seguintes
documentos ao órgão de inscrição da embarcação:
a) ART referente ao projeto da embarcação em via original, caso se trate de
embarcação nova; ART referente ao levantamento técnico, caso se trate de embarcação
construída sem acompanhamento de responsável técnico;
b) Memorial Descritivo, de acordo com o modelo constante no anexo 3-G
das NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC; e
c) Declaração do responsável técnico, caracterizando as condições de
carregamento nas quais a embarcação deve operar, de acordo com o modelo constante
do anexo 3-H das NORMAM-201/DPC ou NORMAM-202/DPC.
3.16.2.As embarcações com comprimento menor que doze metros estão
dispensadas da apresentação da documentação acima.
3.16.3. Caso o interessado, apesar da não obrigatoriedade, deseje que seja
emitida uma Licença de Alteração, deverão ser seguidos os procedimentos previstos
para uma embarcação de esporte e recreio certificada classe 1 (EC1).
SEÇÃO IV
PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA DE RECLASSIFICAÇÃO
3.17. GENERALIDADES
3.17.1. Certificado de Segurança da Navegação (CSN)
O CSN será automaticamente cancelado em caso de reclassificação da
embarcação para operar em outra atividade, devendo o proprietário providenciar a sua
substituição.
3.17.2. Reclassificação quanto à atividade
A reclassificação de embarcações para outro serviço ou atividade distinto de
esporte e/ou recreio, deverá atender aos requisitos das normas específicas da DPC para
a NORMAM-201/DPC ou NORMAM-202/DPC, conforme o caso.
3.17.3. Mudança na Arqueação
Quando a reclassificação acarretar na mudança do valor da arqueação líquida
originalmente atribuído, deverão ser tomadas as devidas providências no sentido de que
a embarcação seja rearqueada.
3.17.4. Atualização do SISGEMB
a) Os dados referentes às reclassificações que impliquem em mudanças das
características da embarcação constantes do SISGEMB deverão ser atualizados; e
b) O número de cada Licença de Reclassificação emitida para uma
embarcação deverá ser digitado pelas CP/DL/AG no campo histórico do SISGEMB.
3.17.5. Elaboração de Novos Planos
Caso a reclassificação incorra na alteração dos planos e/ou documentos
endossados quando da concessão da Licença de Construção ou Alteração, ou na
necessidade de se elaborar novos planos ainda não apresentados, deverá ser seguido o
mesmo procedimento descrito nestas normas para concessão da Licença de
Alteração.
3.17.6. Isenções
Independente do estabelecido nos demais itens desta Seção, estão isentas da
apresentação dos planos e documentos, as embarcações que desejem alterar a área de
navegação a que se destinam para uma menos rigorosa, desde que seja mantida a
atividade de esporte e/ou recreio. Tal reclassificação poderá ser concedida
automaticamente pelo órgão de inscrição, independente do porte da embarcação.
3.18. EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO CERTIFICADAS CLASSE 1
(EC1)
A Licença de Reclassificação será emitida por uma Sociedade Classificadora,
Entidade Certificadora ou pelo GVI, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos no
Capítulo 3 da NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.
3.19. EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS
A Licença de Reclassificação será emitida pela Sociedade Classificadora da
embarcação, desde que esta seja reconhecida para atuar em nome do Governo
Brasileiro na navegação em que a embarcação pretende operar, obedecendo os mesmos
critérios estabelecidos no Capítulo 3 da NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC,
conforme aplicável.
3.20. EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO CERTIFICADAS CLASSE 2
(EC2)
A reclassificação quanto à área de navegação das embarcações de médio
porte poderá ser concedida pela CP/DL/AG de inscrição da embarcação, mediante
requerimento apresentado pelo proprietário ou seu representante legal. Deverá ser
apresentada a documentação prevista no artigo 3.11, contemplando a nova classificação
pretendida.
3.21. RECLASSIFICAÇÃO PARA UMA VIAGEM
A embarcação que desejar realizar uma viagem em área de navegação com
requisitos mais rigorosos que daquela em que está autorizada a operar, deverá solicitar
à CP/DL/AG a reclassificação para a viagem por meio do seguinte procedimento:
3.21.1. apresentação, pelo interessado, de declaração de um engenheiro
naval, que ateste que a embarcação possui estabilidade e resistência estrutural
satisfatórias para efetuar a viagem pretendida; e
3.21.2. realização de vistoria pela CP/DL/AG onde deverão ser verificados a
habilitação dos tripulantes e os setores de equipamentos e rádio constantes da lista de
verificação aplicável ao tipo de navegação pretendida.
Após o cumprimento dos incisos 3.21.1 e 3.21.2 a CP/DL/AG poderá autorizar
a viagem da embarcação.
SEÇÃO V
RESPONSABILIDADE
3.22. PLANOS
3.22.1. As informações constantes dos planos, documentos, cálculos e
estudos apresentados são de responsabilidade do engenheiro naval ou construtor naval
que elaborou o projeto ou efetuou o levantamento de características, cabendo ao GVI
da CP e às Entidades Certificadoras ou às Sociedades Classificadoras a verificação quanto
ao atendimento dos requisitos estabelecidos nestas normas.
3.22.2. Todos os planos e documentos deverão ser assinados de próprio
punho pelo responsável técnico pelo projeto, devidamente registrado no CREA, não
sendo aceita cópia de assinatura.
3.23. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
Os planos e documentos deverão vir acompanhados do original da Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART), conforme previsto no item 3Q do anexo 3-F da
NORMAM-201/DPC ou NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.
3.24. CONSTRUÇÃO NO EXTERIOR
No caso de construção ou aquisição no exterior, o projeto deverá ser
verificado e endossado por engenheiro naval registrado no CREA.
SEÇÃO VI
ESTABILIDADE INTACTA
3.25. APLICAÇÃO
Os procedimentos previstos nesta seção são aplicáveis apenas às
embarcações de esporte e/ou recreio.
3.26. BORDA-LIVRE
Este item se aplica às embarcações com comprimento maior ou igual a 24
metros. Estas embarcações estão dispensadas de possuir marcas de borda-livre e o
respectivo Certificado. Entretanto, as embarcações para as quais tenha sido solicitada
Licença de Construção, Licença de Alteração, Reclassificação, a partir de 11/02/2000
deverão atender aos requisitos técnicos para embarcações "Não SOLAS", tais como os
requisitos estabelecidos no Capítulo 7 da NORMAM-201/DPC ou Capítulo 6 da
NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.
3.27. ESTABILIDADE
3.27.1. Lotação de embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento
menor que 24 metros
As embarcações deverão ter suas lotações determinadas pelos estaleiros
construtores. Quando por qualquer motivo este dado não for disponibilizado pelo
estaleiro construtor ou quando se tratar de embarcação de fabricação artesanal, a
determinação da lotação deverá ser estabelecida utilizando as normas para lotação de
passageiros e do peso máximo de carga (PMC) de embarcações com arqueação bruta
menor ou igual a 20, contidas no anexo 7-F da NORMAM-201/DPC ou no anexo 6-G da
NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.
3.27.2. Embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou
superior a 24 metros
As embarcações destinadas à navegação em mar aberto deverão ter a
estabilidade intacta avaliada de acordo com os requisitos estabelecidos no Capítulo 7 da
NORMAM-201/DPC, no que for aplicável.
As embarcações destinadas à navegação interior deverão ter a estabilidade
intacta avaliada de acordo com os requisitos estabelecidos no Capítulo 6 da NORMAM-
202/DPC, no que for aplicável.